Ação Rescisória

Infringentes 1ª) Transcreva um conceito de recurso de embargos infringentes. Embargos Infringentes são utilizados para atacar acórdão não unânime do tribunal que reformou a decisão de primeiro grau em grau de apelação ou que julgou procedente a ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC. 2ª) Aponte cinco hipóteses em que, mesmo estando diante de um acórdão não unânime, não seja possível a interposição de embargos infringentes. 1) Acórdãos proferidos no julgamento de…

deve-se depositar a coisa ou quantia em juízo com o intuito de por fim à obrigação. * O pagamento ou entrega da coisa é feito em juízo porque como há casos em que é possível pagar em conta, pode ser que o credor se recuse a receber. Ex: verbas rescisórias. Hipóteses de Consignação: 1) Credor se recusa a receber. Ex: empregado estável 2) Credor está em local incerto. Ex: empregado desaparece 3) Credor é desconhecido. Ex: dúvida sobre quem é o credor no caso de morte do empregado. Como…

Vícios transrescisórios da sentença - Mario Lui Elia Junior O interesse pelo desenvolvimento deste tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória, em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Adotamos, a esse respeito, o entendimento da estrita legalidade, sendo que é essa opção que enseja o desenvolvimento deste breve estudo, que

” AÇÃO RESCISÓRIA Pode-se conceituar ação rescisória como sendo a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado, para desconstituir a coisa julgada material. Ação de competência originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação…

estarão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano. Parágrafo único. Apurada a infração prevista neste artigo, o Delegado Regional do Trabalho representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal. Art. 5º - No caso do inciso III do Art.1, a empresa requererá a expedição de Certidão Negativa de Débito Salarial, a ser passada pela Delegacia Regional do Trabalho mediante prova bastante do cumprimento, pela empresa, das obrigações…

qualquer motivo, na presença de diversos colegas de trabalho e clientes. Relatou Altair que tal conduta patronal constrangera sobre maneira, alegando que, até então nunca havia passado por tamanha vergonha e humilhação. Pontuou também que as verbas rescisórias não foram pagas, apesar de a CTPS ter sido devidamente anotada no ato de sua admissão e demissão. Informou que o posto fora fechado em 21/02/2014, estando seus proprietários em local incerto e não sabido. IV- DAS HORAS EXTRAS …

................................................................................ 14.1. Multa prevista nos artigos 467 e 477 .................................................................... 14.2. Rescisão do contrato. Pagamento das verbas rescisórias.................................... 14.3. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé ........................ 15. Reajustes salariais e planos econômicos......................................................................

doutrinária, supracitada, seria necessária uma simples alteração legislativa no CPC, a fim de adequar o instituto da ação rescisória às necessidades atuais. Sugere-se, então, a revogação do art. 495 CPC, acabando-se como prazo decadencial de 2 anos, do trânsito em julgado da decisão, para se ajuizar a ação rescisória. É sabido que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são restritíssimas, sendo devidamente fiscalizadas pelos Tribunais, ante a sua competência originária para…

PROCESSO CIVIL ACIR MURAD CPC CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMADADE DE PARTE (ativa e passiva) ver art. 12 CPC- - ativo - titular do direito; - passivo - titular da obrigação INTERESSE PROCESSUAL se constitui no binômio necessidade e adequação. -a ação tem que ser útil. POSSIBILIDADE JURÍDICA - todas as ações são possíveis; - menos aquelas que a lei expressamente informe que é proibida. ex: crédito de jogo em aposta, muito comum,, brigas de galo, etc. - PETIÇÃO INICIAL -art. 282 CPC - Art.…

das relações jurídicas PRESCRIÇÃO envolve lesão ao direito subjetivo de uma parte DECADÊNCIA envolve a faculdade de exercer o direito subjetivo pela parte. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO : o prazo de 5 anos anterior ao ajuizamento da AÇÃO para o empregado postular direitos decorrentes do contrato de trabalho. DECADÊNCIA : 30 dias que o empregador tem para ajuizar o INQUÉRITO PARA APURAR FALTA GRAVE do estável; não decorre de violação de um direito subjetivo do…