Ação Rescisória

cabíveis. A LICC a define como"decisão judicial de que não caiba recurso" [01]. Na prática, a relativização corresponde à ampliação do leque das hipóteses de ação rescisória além dos limites permitidos na lei processual. A demonstração de que a coisa julgada material não é absoluta está exatamente na possibilidade da ação rescisória na esfera do direito civil e na possibilidade de revisão criminal na esfera penal. Mas, ela não é absoluta apenas nesses dois aspectos.…

e empregador podem demandar na Justiça do Trabalho sem advogado. A recente súmula 425 do TST, entretanto, estabelece que o exercício do ius postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 2- Nos termos do art. 37 do CPC, é dever da parte que contrata advogado juntar a procuração, entretanto, mesmo sem a sua juntada a…

Dê uma olhada nessas dicas rápidas sobre ação rescisória, mandado de segurança, ação de cumprimento, dissídios coletivos e inquérito judicial para apuração de falta grave. 1 - A ação rescisória está prevista no artigo 836 da CLT e seu processamento no Processo do Trabalho segue as normas do Processo Civil, com aplicação dos arts. 485 ao 495. A ação rescisória no Processo Civil, de acordo com o artigo 488, II do CPC, está sujeita ao depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. No entanto, no

função de auxiliar administrativo, mediante salário mensal na quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Tendo sido despedido imotivadamente e sem pré-aviso em 14/08/2013, sem pagamento das verbas rescisórias a que faz jus. III- DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS requer a procedência da presente ação e a condenação da reclamada, imputado-lhe as seguintes obrigações: Ante o exposto requer a Vossa Excelência a condenação da reclamada a proceder a baixa da CTPS do reclamante conforme OJ…

De acordo com o mesmo fundamento supramencionado, requer a condenação da reclamada ao pagamento do décimo terceiro proporcional ao tempo de serviço da empregada, a saber 7/12 avos, pela projeção no tempo de serviço do aviso prévio. VERBAS RESCISÓRIAS Conforme caso em tela, a reclamante foi dispensada irregularmente com justa causa em 10 de junho de 2014. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 45 (quarenta e cinco) dias; 13º

AÇÃO ANULATÓRIA TRT- 00191-2009-148-03-00-8 -RO 1) Descrição do Caso Os fatos narrados descrevem uma ação anulatória de ato judicial, por conta de três reclamações trabalhistas impetradas no ano de 2003, que por decisão de juízo de primeira instância decidiu pela adjudicação e conseqüente penhora do imóvel em referência, adquirido por ato de boa-fé pela requerente Norma Júnia Lacerda Oliveira, em 11 de setembro de 1992. Nas reclamações trabalhistas autuadas pelos ex-funcionários em face da

reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Antes da reforma, qualquer que fosse a sentença caberia apelação e qualquer que fosse o resultado do acórdão (reformando ou não a sentença) caberia embargos infringentes. Da mesma forma, independente do resultado da ação rescisória, desde que fosse não unânime cabiam embargos infringentes. Como a lei…

ainda de Legislação Específica, todas como decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. CAPÍTULO – I 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Segundo…

ESTRANGEIRO x MUNICÍPIO ou CIDADÃO BRASILEIRO. ->RECURSO – SIMILAR À APELAÇÃO ≠NAS HIPOTESES DE CABIMENTO EMBARGOS INFRIGENTES - > 1- DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO – DECISÃO QUE REFORMA SENTENÇA DE MÉRITO. ->2- DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO RECISSÓRIA. -> DECISÃO UNANIME/TOMADA PELA MAIORIA. -> FIM -> PERMITE A REVISÃO/MODIFICAÇÃO DE UMA DECISÃO -> RAZÕES DA REVISÃO => -> 1- JUIZES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO ORIGINAL -> MUDAM DE…

UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DÉBORA MARIA GURGEL BELO HORIZONTE 2011 UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada pela aluna Débora Maria Gurgel, como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual, sob a orientação do Professor César Reinaldo.