Ação Rescisória Trabalho Científico

de exigir a submissão de um interesse subordinado (do devedor da prestação) a um interesse subordinante (do credor da prestação) amparado pelo ordenamento jurídico”. Não é recomendável, pois, segundo o critério científico adotado pelo novo Código, dizer-se que a prescrição ataca a ação, mas sim, a “pretensão”. Nesse diapasão, e seguindo a melhor técnica, dispõe o novo Código Civil: TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO Seção I Disposições Gerais…

TRABALHISTA Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora da Universidade Unaes – Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito sob a orientação do professor Mestre Rodrigo Corrêa do Couto CAMPO GRANDE – MS 2012 AS CONSEQUENCIAS DO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO TRABALHISTA Trabalho de conclusão de curso apresentado à…

arbitragem e a autonomia da cláusula arbitral); quadro comparativo entre a arbitragem e a justiça estatal; conclusão (final) do trabalho. INTRODUÇÃO O presente trabalho foi mandado realizar com o objetivo de propiciar um melhor entendimento da Disciplina Direito Comercial, que integra a grade curricular do Curso de Direito no Brasil. No primeiro capítulo do trabalho foram abordados aspectos pertinentes à história do direito comercial, sendo enfatizada a evolução do referido…

........................................................... |6 | | | | | |2 |O TRABALHO ACADÊMICO – APRESENTAÇÃO........................... |6 | |2.1 |Elementos pré–textuais................................................... |6

ENVOLVIDO NO DEPARTAMENTO E QUALIFICAÇÃO 8 2.2.1 Formação Continuada 8 2.3 TECNOLOGIA UTILIZADA NO DEPARTAMENTO 8 2.3.1 Suporte Técnico e Consultorias 8 2.4.1 Departamento pessoal 9 2.4.1.1 Rotinas de Admissão 9 2.4.1.2 Elaboração do Contrato de Trabalho 9 2.4.1.3 Rotinas de Rescisão 10 2.4.1.4 Elaboração da Folha de pagamento e seus encargos sociais 10 2.4.1.5 Planejamento Tributário dos encargos nas diversas formas de tributação 10 2.4.1.6 Sistema de controle de ponto 10 2.4.1.7…

ARTIGO CIENTÍFICO: Guia de Estrutura e Apresentação. Cursos de Pós-Graduação 1 • ISABELLA TAMINE PARRA MIRANDA • NARCISO AMÉRICO FRANZIN • GIANCARLO LUCCA • CRISTIANE CARVALHO PASQUINELLI 2 ARTIGO CIENTÍFICO: Guia de Estrutura e Apresentação. Cursos de Pós-Graduação 3 • ISABELLA TAMINE PARRA MIRANDA • NARCISO AMÉRICO FRANZIN • GIANCARLO LUCCA • CRISTIANE CARVALHO PASQUINELLI INSTITUTO PARANAENSE DE ENSINO - UNIDADE II Direção: Profº Amaury Meller Filho…

ARTIGO CIENTÍFICO: Guia de Estrutura e Apresentação. Cursos de Pós-Graduação 1 • ISABELLA TAMINE PARRA MIRANDA • NARCISO AMÉRICO FRANZIN • GIANCARLO LUCCA • CRISTIANE CARVALHO PASQUINELLI 2 ARTIGO CIENTÍFICO: Guia de Estrutura e Apresentação. Cursos de Pós-Graduação 3 • ISABELLA TAMINE PARRA MIRANDA • NARCISO AMÉRICO FRANZIN • GIANCARLO LUCCA • CRISTIANE CARVALHO PASQUINELLI INSTITUTO PARANAENSE DE ENSINO - UNIDADE II Direção: Profº Amaury Meller Filho…

......................... 20 2.3 EMPREGADO ................................................................................................................... 21 2.4 CONTRATO DE TRABALHO.......................................................................................... 22 2.5 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO................................................................ 22 2.5.1 Rescisão de Contrato Por Justa Causa .....................................................................

1 CADERNO DE NORMAS PARA FORMATAÇÃO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCCs), DISSERTAÇÕES E TESES PORTO ALEGRE 2011 2 Reitor Flávio D’Almeida Reis Pró-Reitora de Ensino Laura Coradini Frantz Pró-Reitor de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão Sidnei Renato Silveira Diretora de Suporte Acadêmico Ivelone Nagel Reis Equipe responsável pela compilação e revisão Ana Glenyr de Godoy Bianca Bischoff de Oliveira Cláudio Maraschin Luciane Alves Santini Robson Ferrão Barcellos

do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. Causas de Direito As causas de Direito…