Ação Rescisória Trabalho Científico

2013 1. INTRODUÇÃO O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Este trabalho tem como escopo elucidar sobre a composição do poder judiciário nacional, à luz da nossa carta magna, com foco no poder judiciário de Santa Catarina. Também versa a respeito da hermenêutica, normas jurídicas, fato social e ética. A…

Aplicação de normas no tempo e no espaço. Solução de conflitos entre princípios e regras. Técnica legislativa de elaboração das leis. II- OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: - Proporcionar ao estudante uma visão do Direito, enquanto objeto de estudo científico, situando-o no ambiente acadêmico jurídico. - Propiciar o conhecimento crítico do estudo e aplicação do Direito, procurando desenvolver no aluno a capacidade de apreensão, transmissão crítica e produção criativa. OBJETIVOS…

MARIA BIAZON KORCHAK PROVAS NO DIREITO CIVIL, SEUS MECANISMO E LIMITAÇÕES, COM MENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM À ESPÉCIE Trabalho apresentado à disciplina de Projeto Integrador como requisito de nota parcial do 2° semestre no curso de Direito. Faculdade Integrado. Orientador: Profª Luciana Cintra CAMPO MOURÃO (PR) 2013 RESUMO O presente trabalho visa estudar a prova no direito civil e no processo civil. Pretende destacar aspectos que relatam a origem das…

especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa”. ← O direito à prova decorre do principio do devido processo legal consolidado no art. 5º, LIV da CF, porém a atividade probatória das partes no processo deve observar não só os ditames da lei processual, como da moral. ← Mauro Schiavi ressalta que embora o Direito Processual Civil como o Processual do Trabalho se contentem com a verdade formal, ou seja, a que se extrai dos…

DIREITO DO TRABALHO I Material de Apoio ao Aluno 2009.1 UNIDADE 1: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO: 1.1.Aspectos históricos relacionados ao trabalho. 1.1.1. Sentido etimológico do trabalho A palavra etimologia vem do grego étumos (real, verdadeiro) + logos (estudo, descrição, relato) e significa hoje o estudo científico da origem e da história de palavras

da constitucionalidade permite (A) a impugnação de lei municipal, em face da Constituição da República, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal. (B) a verificação de inconstitucionalidade durante o processo de elaboração da lei. (C) o saneamento da omissão inconstitucional, obrigando-se o Poder competente a adotar as providências necessárias. (D) a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.…

Orientações para confecção do Trabalho de Conclusão de Curso Técnico em Informática Normas gerais para elaboração do Trabalho de Conclusão do Curso Técnico em Informática Lembre-se que o TCC é parte integrante do processo de avaliação do Curso Técnico em Informática e, como tal, você deverá ter aprovação nele, inclusive. O TCC deverá ser entregue, em definitivo, após a conclusão dos 5 módulos de estudo. Antes disso, você pode enviar uma prévia solicitando orientações para a…

proporciona. A construção e a preservação de um ambiente de trabalho imune de agentes perigosos e insalubres à integridade física e psíquica do trabalhador, aliada à efetiva redução dos riscos ocupacionais, através da adoção de medidas de saúde e segurança do ambiente laboral, são preciosos mecanismos que integram, inequivocamente, a política publica de prestação dos serviços de saúde. O acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, com o…

como crime. O STF ainda não decidiu se o aborto de fetos anencéfalos configura, ou não, crime. O que há é uma decisão provisória do tribunal (medida cautelar) suspendendo todos os processos criminais envolvendo tal tema, até o julgamento definitivo da ação. 1.3 Eutanásia A eutanásia, a morte de alguém para evitar sofrimento, é, em regra, crime. De acordo com (José Afonso da Silva, Claus Roxin), só não é crime a chamada eutanásia passiva (ortotanásia), em que o médico deixa de…

Provisórias quanto à extensão territorial deste instituto, o qual muitas vezes é confundido com a competência. Palavras-chave: instrumentalidade, efetividade, direito difuso, direito coletivo, direito individual homogêneo, tutela coletiva, ação civil pública, ação coletiva, legitimação, coisa julgada, limite subjetivo. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1. HISTÓRICO DO PROCESSO CIVIL 10 1.1. Evolução doutrinária da ciência processual 10 1.2. Evolução histórica do processo civil…