Ação Regressiva Inss

tributários”. Portanto, se antes o setor público oferecia subsídios a empresas e transferências a pessoas, explicitados nos orçamentos e afetando o nível das despesas, agora se mascarava essa ação mediante a não-realização de receitas. Dessa forma, as despesas eram artificialmente reduzidas, mas a ação estatal continuava, em essência, a mesma. Já na década de 1950, na Alemanha se exigia a divulgação dos “gastos tributários”, benefícios fiscais que substituem despesas. Atualmente em diversos

2007 e IN INSS/PRES N° 20 de 10 de outubro de 2007, estabelecendo o controle de riscos no ambiente de trabalho e no meio ambiente. IN n.º 118, (BRASIL, 2005, art.186): A partir da publicação da IN INSS/DC n. 99, de 5 de setembro de 2003, para as empresas obrigadas ao cumprimento das Normas Regulamentadoras do MTE, nos termos do item 1.1 da NR-01 do MTE, o LTCAT será substituído pelos programas de prevenção PPRA, PGR e PCMAT. A fim de atender as legislações vigentes do MTE e INSS a…

ate então não tinha em nenhuma CF, só existia o direito nas legislações, ainda não era um direito fundamental. Com a CF do México que veio o nome de Seguridade Social e na Inglaterra que criou o modelo de Seguridade. No Brasil, antes não fala de INSS, mas falavam INPS (Instituto nacional de Previdência Social), aqui também começou com a igreja tinham as casas de misericórdia que cuidavam das pessoas e depois o mutualista no Brasil começaram com os ferroviários e viram que não era um…

repouso semanal e da limitação da jornada diária de trabalho. Resumo dos principais acontecimentos no Brasil: Ano Acontecimento 1919 Lei n°. 3.725, contendo 30 artigos e dispondo sobre o conceito de acidente de trabalho, a declaração de acidentes, a ação judicial, além de outras disposições gerais sobre a atividade laboral 1934 Promulgada a terceira Constituição do país: - Regulamentação do trabalho da mulher e do menor; - Regulamentação da jornada diária de 8 horas; -…

veículos, etc. Não pode ser penhorado o imóvel que serve de residência do indivíduo, por se tratar de um bem de família, nem aqueles bens que a lei considera impenhoráveis. Caso deseje discutir o débito, o contribuinte pode, em paralelo, ajuizar outra ação denominada de embargos do devedor, desde que antes tenha havido penhora suficiente para garantir o valor do crédito que está sendo cobrado e discutido. 2.0 Conceito de Tributo Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e…

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. ___ Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal. ___ O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal. 15. (An MPU 2011 - CESPE/UnB) No que se refere à organização administrativa da União, julgue os próximos itens. ___ Um órgão (pessoa jurídica)…

ambiental, resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem à saúde. O mundo jurídico tem se colocado frente a aplicações práticas e concretas de defesa do meio ambiente do trabalho sob a mirada da legislação ambiental, a exemplo de Ação Civil Pública trabalhista2 voltada para proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, proposta pelo Dr. Ronaldo José de Lira, Membro do Ministério Público do Trabalho (PRT 15ª Região), o qual assim se manifesta: “Defendendo a…

greco-romano já existiam estudos realizados por leigos e médicos, relacionando saúde e ocupações. Este campo de conhecimento volta a progredir após a Revolução Mercantil (século XIV), graças aos estudos de médicos, como Ulrich Ellenbog (que detecta a ação tóxica do monóxido de carbono, do mercúrio e do ácido nítrico), Paracelso (que estuda as moléstias dos mineiros), George Bauer e Ysbrand Diemerbrock. 1º Livro: O primeiro livro a abordar a questão surgiu em 1556, da autoria de Georgius…

repouso semanal e da limitação da jornada diária de trabalho. Resumo dos principais acontecimentos no Brasil: Ano Acontecimento 1919 Lei n°. 3.725, contendo 30 artigos e dispondo sobre o conceito de acidente de trabalho, a declaração de acidentes, a ação judicial, além de outras disposições gerais sobre a atividade laboral 1934 Promulgada a terceira Constituição do país: - Regulamentação do trabalho da mulher e do menor; - Regulamentação da jornada diária de 8 horas; -…

realizada a perícia, ante o resultado desfavorável para a parte. Se a prova pericial requerer competências diferentes, o juiz poderá determinar mais de uma perícia, nomeando para cada uma profissionais com a requerida qualificação. Por exemplo, em ação de indenização por responsabilidade civil do empregador com relação a acidente do trabalho, cabem uma perícia médica para a avaliação dos danos físicos e/ou psíquicos sofridos pelo acidentado e uma perícia por engenheiro de segurança do…