Ação Regressiva Contra Coobrigado Divida De Banco

Consistindo a obrigação na entrega de coisa, enquanto não houver a tradição, permanece o devedor responsável pela guarda, respondendo por sua perda ou deterioração. Igual interesse podem ter também terceiros, como o dono da coisa dada em garantia de dívida alheia, o adquirente da coisa hipotecada, o fiador, o avalista etc.. Todavia, o pagamento depende ainda da concordância do credor, que por diversas razões pode negar-se a receber a prestação ou a fornecer a quitação. Algumas vezes…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Qualificação, por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS Em face de (qualificação da parte ré), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS No mês de novembro de 2009, o Requerente, ao tentar…

Processual Funcionamento de uma ação – fases de um processo: Petição Inicial – recebimento – citação – resposta do réu – produção de provas – Audiências preliminar – saneamento (estabilização) do processo – audiência de instrução e julgamento – sentença – transito em julgado – cumprimento da sentença Jurisdição, Ação e Processo – Trilogia estrutural do Direito Processual Jurisdição – é a Função exercida pelo Estado a fim de compor litígios e de declarar direito; Ação – é o direito a…

através de modalidades de dar, fazer ou não fazer. Desta forma, ocorrida a manifestação destas modalidades, regido de forma legal, chega-se a extinção da obrigação ou vínculo de conteúdo patrimonial que unia o devedor e o credor. Para a extinção da dívida ou da obrigação denomina-se pagamento ou adimplemento. Além de um modo principal de extinção dos vínculos obrigacionais (pagamento direto), o pagamento poderá ser também, realizado de maneira indireta. “Obrigação é o vínculo…

e Brasil. O Direito privado se classifica em civil e comercial. Quando se praticava atividade econômica derivada de ato de comércio, aplicava-se as regras do Código Comercial. Com a expansão das atividades que dizem respeito aos atos de comércio (bancos, seguros, imobiliárias entre outros), a Teoria dos atos do comércio se torna insuficiente para delimitar a abrangência o Direito Comercial e surge a teoria da empresa. Direito Empresarial No código Civil, o Direito…

título de crédito em que faltar algum dos seus requisitos legais não invalidará o negócio jurídico que lhe deu origem, mas será considerado um título viciado, e este título perderá a sua validade como título de crédito e não terá o direito ao uso de uma ação cambial, porém não irá invalidar o negócio jurídico que lhe deu origem. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 1 - 2008 O título perderá seu caráter cambiário, porém não se torna uma obrigação inexistente, ou juridicamente…

gênero nunca perece”. Lembrando que a responsabilidade do devedor persiste apenas até o momento da entrega ou disponibilização da coisa para o credor. 2) Das obrigações de fazer arts. (247 a 251) A obrigação de fazer tem como objeto uma conduta (ação ou omissão) do devedor para com o credor. Nos termos do art. 247, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta ou só por ele exequível. Aqui estão as obrigações de autoria…

CLT7; Ainda, com o intuito de facilitar o acesso do empregado à Justiça do Trabalho, tem-se a competência territorial prevista no art. 6518 da Consolidação das Leis Trabalhistas, da mesma forma o art. 7919, que prevê que o empregado pode ajuizar ação sem a presença do advogado, com ressalva da Súmula 42510 do Tribunal Superior do Trabalho, em que se prevê a limitação do Jus Postulandi às Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho. Cita-se ainda, como exemplo, artigos 844 e…

refere aos boletos bancários como documento confeccionado a partir de dados transmitidos pelos credores, para fins de cobrança junto ao saco, permitindo o seu pagamento em banco distinto do depositário. É um formulário padronizado pelo Banco Central, por intermédio do Manual de Normas e Instruções (MNI). É utilizado pelos bancos e por seus clientes, para recebimento de valores quando existe uma compra e venda à prazo. Características de títulos de crédito: Segundo REQUIÃO3; O título de…

época medieval com o aparecimento e prosperidade dos bancos e instituições embrionárias de depósitos, que se encarregavam com maior segurança da guarda de altos valores comerciais. O cheque somente começou a se mordernizar quando sua estrutura jurídica foi estudada e aperfeiçoada. Os bancos tiveram grande desenvolvimento nas regiões Italianas e Luxemburguesas, contando-se apenas em Florença, no século XV, cerca de oitenta casas de banco cambial além de outros na região da atual…