Ação Regressiva Contra Coobrigado Divida De Banco

do CPC). 2.1. Importância da apresentação do cheque no prazo de Lei O cheque apresentado dentro do prazo legal mantém força executiva contra todos os coobrigados do título, pelo disposto na Lei do Cheque: Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por…

pelo qual aqueles que não dispõem de dinheiro conseguem obter coisas. A utilização do crédito evidenciou o problema da circulação dos direitos creditórios. A união patrimônio e pessoa, sendo o patrimônio um acessório da pessoa, caso esta contraísse dívidas, a obrigação pecuniária assumida em tempos passados ficava sem solução, uma vez que a própria pessoa deveria cumpri-la. Aparece o crédito como elemento novo à facilitar a vida dos indivíduos e, consequentemente, o progresso dos…

falta de pagamento). Pode existir endosso parcial? É vedado ao endossante limitar o endosso a uma parte do valor da letra, considerando nulo o endosso parcial. Como proceder para que o endossante transfira o crédito sem se tornar coobrigado? O endosso pode ser "em branco", quando não identifica o endossatário, ou "em preto", quando o identifica. O endosso em branco transforma a letra em título ao portador e permite o endossante a transferir o crédito sem se…

sua essência como elemento efetivo e representativo do crédito. Assim, um título de crédito existe enquanto existir a sua cártula, ou seja, enquanto existir o próprio título impresso, não sendo admitido inclusive cópia para efeitos de execução da dívida. Daí decorre o axioma jurídico de que "o que não está no título não está no mundo". Exceções: Lei das Duplicatas e a evolução da informática com a criação de títulos de créditos não-cartularizados. Lei 5474/68 - Dispõe sobre…

enquanto o principio da abstração cambiaria,conforme visto,somente aplica aquelas situações em que o titulo é transferido a um terceiro de boa-fé,entrando assim em circulação e afastando-se dele a sua causa,para fins de proteção ao terceiro de boa-fé contra o qual,dessa forma,o devedor não poderá opor exceções de natureza extracartular. 3.2 Quanto ao modo de circulação 3.2.1 Títulos de credito á ordem São aqueles cuja titularidade se transfere mediante a indicação,por meio de…

lhe transferir o direito creditício”. Há duas modalidades de endosso impróprio: Endosso mandato - é quando o credor de um título outorga poderes para um terceiro cobrar o título para ele. Não há a transferência do título. ex: cobrança bancária. O banco cobra a duplicata e deposita na conta do credor daquela. O endosso-mandato se expressa pela assinatura do endossante-mandante sob a expressão: pague-se, por procuração, a fulano de tal... Endosso Caução - é quando o endossante investe o…

o direito de pedir a reserva de que trata o art. 130, e, uma vez tornado líquido o seu direito, serão, se for o caso, incluídos na falência, na classe que lhes for própria. Art. 25. A falência produz o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido e do sócio solidário da sociedade falida, com o abatimento dos juros legais, se outra taxa não tiver sido estipulada. 1° As debêntures são admitidas na falência pelo valor do tipo de emissão. 2° Não têm…

facilidade na transmissão do credito. A negociabilidade possibilita que o titulo de credito seja utilizado em operação de desconto, significa o recebimento antecipado dos valores dos títulos não vencidos. Essa antecipação dos valores é feita pelo banco ao qual o comerciante transferiu os créditos. O titulo de credito também pode ser utilizado como uma forma de garantia, como em um empréstimo bancário, para efetuar o pagamento de fornecedores e credores. 3.1.6.2. Literalidade…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA AUTOR: LUCIA SILVA SANTOS RÉU: MOTO SUL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA PROCESSO Nº: 0005254-93.2013.8.05.0256 LUCIA SILVA SANTOS, já qualificada no processo em epígrafe, que move contra MOTO SUL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, também qualificada, por seu advogado, que ao final subscreve, vem, à presença de V. Exa., tempestivamente, apresentar as suas CONTRARRAZÕES ao recurso interposto, que seguem em anexo, a fim de que sejam…

protestos por falta de aceite, por falta de pagamento e por falta de devolução................................................................ c. Protesto por indicações.......................................................................12. Ação cambial........................................................................................ 13. Prescrição............................................................................................14.…