Ação Popular O Municipio Y

pública e devido processo legal. 2.4 Fundamento, natureza e qualificação. 2.5 Princípios. 2.6 Procedimento recomendado. 3 AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 3.1 Lei nº 9.784, de 1999. 3.1.1 Considerações. 3.1.2 Outros modos de participação popular na função administrativa. 3.1.3 Natureza e fins da audiência pública. 3.1.4 Pressupostos para realização. 3.1.5 Participantes. 3.1.6 Resultados. 4 OUTRAS PREVISÕES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. 4.1 No processo judicial. 4.2 No processo…

3o.) ao descentralizar a organização regional dos Estados, conferindo-lhes a autonomia para a criação de regiões metropolitanas, criou, também, uma nova figura de gestão regional que é a Aglomeração Urbana, entidade formada pelo agrupamento de municípios limítrofes, conurbados, objetivando a gestão das funções urbanas de interesse comum. No estado de São Paulo, a figura da aglomeração urbana, regulamentada em 1994, nunca chegou a ser implementada, embora as cidades médias venham…

extremamente urbano. O território municipal, no âmbito geográfico, representa a maneira com que as relações sociais efetivamente se dão no espaço, revelando a dinâmica e a natureza da sociedade, representando assim, as relações de poder existentes nos municípios brasileiros.O planejamento da cidade beneficia a população por garantir-lhe o verdadeiro cumprimento das funções da cidade e por beneficiar a própria cidade, pois implica também em melhor direcionamento dos investimentos…

Cultura e Sociedade (UFBA). Docente dos cursos de Produção em Comunicação e Cultura (UFBA) e de Jornalismo (UNIME). dpcanedo@ufba.br 1 com veneração (Williams, 2007, p.117). Até o século XVI, o termo era geralmente utilizado para se referir a uma ação e a processos, no sentido de ter “cuidado com algo”, seja com os animais ou com o crescimento da colheita, e também para designar o estado de algo que fora cultivado, como uma parcela de terra cultivada. A partir do final do século…

|16 | |6.3 feriados e festas típicas |16 | |6.4 ditados populares |16 | |6.5 temas interdisciplinares |16 | |7

não se produz em nenhum outro país do entorno cultural e jurídico da Espanha, chegando-se ao ponto de afetar o principio de igualdade1. De qualquer sorte, as particularidades da Espanha, especialmente no tocante à legitimidade para o exercício da ação penal e o longo período ditatorial pelo qual se submeteu, podem auxiliar a compreender tal panorama. 1 GÓMEZ COLOMER, Juan Luis. Tratado Jurisprudencial de Aforamientos Procesales. Valencia: Tirant lo Blanch, 2009. Página 1 de 20 …

asumiendo como parámetro analítico cierto referencial teórico y conceptual ya consolidado en la Geografía. De esta forma se propone a discutir la materialización de la lucha por la tierra representada por el Proyecto de Asentamiento y el tratamiento científico que el tema viene recibiendo. La referida reflexión parte del reconocimiento que el Estado, a los últimos veinte años de los gobiernos federales que se sucedieron, no es el único y principal protagonista del surgimiento de los…

questionando-se, inclusive, a sua constitucionalidade.” O primeiro problema esta quanto ao fato de o legislador não ter especificado quem é o detentor do direito de propor a ação para se atingir este direito. O legislador acabou que dando a possibilidade de duas ou três pessoas terem a mesma atribuição de direito de ação. O segundo, esta no fato de o legislador ter instituído o direito de indenização por parte do proprietário, quanto a sua propriedade. Entretanto, houve a omissão de quem será

entre os atores que não concordam com as normas vigentes de desenvolvimento? Perguntas aparentemente simples, mas cujas respostas nos remetem a clivagens profundas no campo atual do desenvolvimento, concomitantemente campo de análise e campo de ação. 1 Ver os seguintes textos de um dos autores do presente artigo para análises mais detalhadas sobre o tema do desenvolvimento: MILANI, Carlos. Como articular o 'capital' e o 'social'? Teorias sobre o capital social e implicações para o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. O Partido Político “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”, já qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida em face de ato do Governador do Estado X, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal interpor o presente…