Ação Popular Município Y

necessidade de normatização das condutas humanas em face do processo eleitoral( Fávila Ribeiro explica que o Direito Eleitoral, precisamente, “dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental”. RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. 5. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2000. p. 04.). É, em seu sentido formal, o conjunto de…

Argentina. Colección Becas CLACSO-ASDI. 2001. ISBN: 950-9231-66-5. Acceso al texto completo: http://bibliotecavirtual.clacso.org.ar/ar/libros/identidad/p2.pdf Fuente de la información: Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales de América Latina y el Caribe - CLACSO - http://www.clacso.org.ar/biblioteca Capítulo 2 Governabilidade e (in)governabilidade: faces de um mesmo processo E ste capítulo procura discutir os diagnósticos vigentes, seus elementos e sua…

talvez, pelo fato de ser um período marcado por conquistas democráticas que ganharam o cenário público no nosso país, resultado de diversas manifestações da sociedade civil que, de forma organizada vem se engajando num amplo movimento de participação popular nos mais diversos setores e nas mais diversas políticas públicas. Observa-se a partir daí, uma considerável mudança originada da atuação de novos interlocutores que via órgãos representativos participe nos espaços de deliberações,…

vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco…

ser transladada aos municípios de Viedma e Guarda Mitre (Rio Negro) eCarmen de Patagones (Buenos Aires). O translado foi aceite pelas províncias de Rio Negro (lei N° 2.086) e Buenos Aires (lei N° 10.454), mas caducó em ambos casos em 1992 ao não se efetuar. Para março de 2008 a lei nacional não tem sido derrogada. As províncias dividem seu território em departamentos e estes a sua vez se compõem de municípios, com a excepção da província de Buenos Aires que só o faz em municípios…

como da avaliação de que são inexistentes mecanismos ágeis no monitoramento da realização desses direitos no país e de que é necessária a participação efetiva da sociedade para sua implementação. São pontos relevantes do Projeto: (i) estimular a ação organizada de cidadãos para o exercício do direito de participar, afirmando a exigibilidade e a efetivação dos direitos humanos, e (ii) democratizar a gestão do Estado, aproximando-o de suas demandas e necessidades e potencializando a…

das crianças à educação, saúde e segurança, e como direito das mulheres enquanto trabalhadoras e contribuintes, tendo como proposta a participação popular na formulação e implantação de políticas públicas do setor. Após ter se institucionalizado, em 1986, nos anos seguintes, 1987 e 1988, o MLPC teve uma grande atuação no Fórum Pró-Participação Popular na Constituinte. A exemplo do MLPC, vários segmentos da sociedade civil se mobilizaram em defesa dos direitos sociais das crianças;…

país, visando não somente o mercado interno como também à exportação, atendendo ao incremento da demanda mundial de derivados do petróleo. Para tanto, em janeiro de 2010, em uma área predominantemente rural no interior do estado do Maranhão, no município de Bacabeira, a Petrobrás iniciou as obras de implantação da Refinaria Premium I, provocando, assim uma modificação radical na dinâmica social local. O projeto da refinaria Premium I prevê, em sua etapa final, a implantação de uma…

matices que aportan conceptos como solidaridad y seguridad por la reflexión racional em la historia del mundo moderno, 1 la autonomia y la e igualdad, con los jurídica y construída con lãs aportaciones SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. p. 42 PECES-BARBA MARTÍNEZ, Gregório Peces-Barba. Curso de Derechos Fundamentales: Teoria General. p. 04. 2 14 sucesivas e integradas de la filosofia moral y política liberal, democrática y socialista. 2) Un subsistema…

conjunto. No ano de 1997, os dados indicavam: 65,79 (Rio de Janeiro, capital) e 56,69 (São Paulo, capital). Nos bairros onde predominam as mais precárias condições de vida, as taxas são ainda maiores, como no Jardim Ângela, bairro da zona Sul do município de São Paulo, cuja taxa foi de 111,52, no ano de 1995. Taxas dessa ordem são comparáveis à de cidades submetidas à guerra civil ou à guerra das drogas, como Bogotá na Colômbia. Nem todas as mortes registradas no Brasil, no período…