Ação Popular Direito Ambiental

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO Ação Popular Prof. Sergio Timo Alves Aluno Heli Frederico Vieira Silva Belo Horizonte 08 de Outubro de 2014 O trabalho deverá conter no máximo 5 laudas (times 12, espaço simples). 2) O trabalho deverá apresentar ponto de vista doutrinário e posições da jurisprudência, de preferência dos tribunais superiores. 3) O trabalho, que poderá ter a internet como fonte de consulta, deverá indicar as…

GUILHERMY B.SILVA A PARTICIPAÇÃO POPULAR E A JUDICIALIZAÇÃO COMO SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS DO DIREITO AMBIENTAL FACULDADE MAURICIO DE NASSAU RECIFE - 2012 A PARTICIPAÇÃO POPULAR E A JUDICIALIZAÇÃO COMO SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS DO DIREITO AMBIENTAL . Por: Darlanges Guilhermy Barbosa Silva Orientador:Maria da Conceição Torres Lima RECIFE – PE 2012 TÍTULO: A PARTICIPAÇÃO POPULAR E A JUDICIALIZAÇÃO COMO SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS DO DIREITO AMBIENTAL. Autor:…

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Conceito e funções Os princípios servem para facilitar o estudo e a análise de certos fundamentos estanques do direito. Pode ser utilizado em várias ciências, como na matemática, na geometria, no direito, etc., e traz consigo a noção de início de alguma coisa. Em outras palavras, princípio é o valor fundamental de uma questão jurídica. Pode ser modificado com o passar dos tempos. Nada é absoluto. A verdade também não é absoluta. São extraídos do…

Módulo 1. Direitos difusos e coletivos A evolução dos direitos. Os direitos tais como conhecemos nos dias de hoje forma conquistados gradual e paulatinamente, com a evolução do homem e da sociedade. Desde um primeiro momento em que não havia direito algum, até a conquista do direito à vida e à liberdade, os direitos individuais e sociais, para chegar aos direitos da coletividade, como se tem reconhecidos hoje, levou-se muito tempo. A primeira geração de direitos A luta pelos direitos…

EXCELENTISSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE RWU JOSELITO JOSÉ SATURNINO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Célula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física, portador do titulo de eleitor, residente e domiciliado na capital do Estado de RWU, em pleno gozo de seus direitos políticos, por meio de seu advogado que abaixo subscreve, conforme procuração em anexo (documento 01), com escritório profissional…

TEXTO ESCOLHIDO “Audiências públicas e participação popular” “A caracterização do meio ambiente como entidade real de interesse coletivo é recorrente na Lei Maior, na Lei 6.938/81 e em muitos outros instrumentos legais. Por isso, a incumbência solidária do Poder Público e da coletividade é reiteradamente lembrada. Mais ainda, a participação da comunidade interessa é inculcada com frequência; metaforicamente falando, deve ela sair da plateia e postar-se no placo das decisões que lhe digam

Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global Este Tratado, assim como a educação, é um processo dinâmico em permanente construção. Deve, portanto propiciar a reflexão, o debate e a sua própria modificação. Nós, signatários, pessoas de todas as partes do mundo, comprometidos com a proteção da vida na Terra, reconhecemos o papel central da educação na formação de valores e na ação social. Comprometemo-nos com o processo educativo transformador através de

A INCONSTITUCIONALIDADE DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE SALVADOR, BASEADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO BEM-ESTAR, SOBERANIA POPULAR E FUNÇÃO SOCIAL. Alan Felipe Carneiro Silva1 RESUMO A tentativa do presente trabalho consiste em demonstrar a inconstitucionalidade do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador, aprovado pelo Poder Público Municipal, este considerado como o instrumento básico da Política Urbana do Município e tem por…

capítulo Meio Ambiente, estabelece: Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. A Constituição determina também que obras ou atividades potencialmente causadoras de signi1cativa degradação ao meio ambiente deverão ser precedidas de estudo de impacto ambiental, ao qual deve ser dada…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública é a ação de caráter público que protege o meio ambiente os consumidores e os direitos difusos e coletivos, entre outros. Esta ação é civil porque processa-se perante o juízo cível e é pública porque defende o patrimônio público, bem como os direitos difusos e coletivos. A natureza jurídica da Ação Civil é eminentemente processual. OBJETO: condenação em pecúnia ou obrigação de fazer ou não fazer…