Ação Penal Privada Lei Maria Da Penha

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ESTUDO CRIMINOLÓGICO DA COMARCA DE PORTO VELHO – A LEI MARIA DA PENHA E OS OBSTÁCULOS DA SUA APLICABILIDADE GRUPO 1 Porto Velho, outubro de 2012. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ESTUDO CRIMINOLÓGICO DA COMARCA DE PORTO VELHO – A LEI MARIA DA PENHA E OS OBSTÁCULOS DA SUA APLICABILIDADE CAÊ MOURA, FELIPE DE JESUS, ELISEU PINHEIRO,…

CRIMINOLOGIA Garantismo penal: fundamentado por Luigi Ferrajoli, o criminoso independente do crime que ele comete, o mesmo tem que ser tratado como cidadão cumprir todas legalidades previstas na constituição federal, não podendo cumprir pena excessiva e nem tão branda. Justiça restauradora: é você ficar frente a frente com o criminoso que matou seu ente querido fazendo com o que o criminoso se arrependa do que cometeu e ao sair da cadeia se torne um cidadão do bem e constitua sua…

INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO CONCEITO “VIOLÊNCIA” TIPOS DE VIOLÊNCIA LEI 11.340/06 OU “LEI MARIA DA PENHA” CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/06 E SEUS ARTIGOS ESTATÍSTICAS; CUSTOS; MEDIDAS PREVENTIVAS OU PROGRAMAS DE APOIO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O tema Violência Doméstica é um tema bem instigante e que atinge milhares de mulheres, crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, decorrente da desigualdade na relação de poder entre homem e…

entre outras piadas, mas temos várias vitórias a proteção da lei, a igualdade de salário; podemos competir de igual para igual. A letra da música fala do reconhecimento da mulher como ser integrante da sociedade, conhecer um pouco mais da situação da mulher. Hoje podemos fazer qualquer coisa, exercer qualquer função da sociedade. Somos mães, esposas, profissionais de sucesso, somos mulheres lindas e maravilhosas. A lei Maria da Penha, por exemplo, nos defende das agressões dos homens.…

tipos de violência praticados por homens contra as mulheres, com os quais estas possuem geralmente vínculo afetivo ou de convivência, abrangendo desde uma simples injúria, considerada contra a honra, até se chegar ao homicídio, tipificado no Código Penal como crime contra a vida (BRASIL, 1940). Soares (2009) define o problema pelo termo violência contra a mulher, privilegiando o recorte de gênero e limitando o espectro da análise aos parâmetros do que se poderia chamar,…

VIOLÊNCIA DE GÊNERO: DIMENSÕES JURÍDICAS E PSICOLÓGICAS INTRODUÇÃO Violência de gênero consiste em qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. A violência de gênero é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres, em que a subordinação não implica na ausência absoluta de poder. A discussão acerca da violência contra a mulher já…

O STF E A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Conforme disposição do artigo 1º, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 tem o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O artigo 12 de referida lei dispõe que: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo…

Violência contra a mulher Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Ellen Rodrigues Magalhães - 1 hora atrás 6 Derivada do latim “violentia”, a palavra violência é definida pelo Dicionário Houaiss como sendo “a ação ou efeito de violentar, de empregar força física (contra alguém ou algo) ou intimidação moral contra (alguém); ato violento, crueldade, força". A Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a…

PERGUNTAS DE PROCESSO PENAL (2) 1 – Explique no que consiste o Inquérito Policial, qual sua finalidade e destinatários. - Consiste no procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à eapuração da prática de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público e o ofendido, e como mediato o juiz. 2 – Ao tomar conhecimento de que João praticou em tese um crime de…

analisar alguns aspectos da Lei 11.340/06, a chamada "Lei Maria da Penha", observando os múltiplos pensamentos doutrinários, as raízes, as fontes, estudará as inovações legais, o novo tratamento e procedimento, as conseqüências para os envolvidos na relação de violência doméstica, objeto da norma citada, buscará entender, explicitar a situação, as particularidades, tanto do agressor, como da vítima, salientando-se a questão da problemática apresentada, qual seja, se a Lei em tese…