Ação Penal Privada Jecrim

a infração for de menor potencial ofensivo, o endereçamento deve ser feito ao JECrim. Nome …, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, residente e domiciliado no endereço …, por seu advogado, que esta subscreve (conforme procuração com poderes especiais), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos arts. 100, § 2º, do Código Penal e 30 do Código de Processo Penal, contra Nome …, nacionalidade …, estado civil …, profissão …,…

enviado ao JECrim onde será designada audiência preliminar para composição dos danos civis, e caso frustrada a composição será iniciado o procedimento sumaríssimo. (art. 77). PRIMEIRA FASE: Audiência preliminar (art. 72) A composição dos danos implica em renuncia ao direito de queixa ou representação se a ação for privada ou pública condicionada. (art. 74, § único da 9.099/95) Se não for possível a composição, a vítima poderá oferecer representação ou queixa, ou em se…

........................................................2 2 - CRIMINOLOGIA MODERNA.................................................................................2 3 - CIÊNCIA CRIMINOLÓGIA APLICADO AO JECRIM ........................................ 5 3.1 - TRANSAÇÃO PENAL.............................................................................. 6 3.2 - COMPOSIÇÃO CIVIL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE....................6 3.3 - EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NA LESÕES LEVES

desta Lei: 2° Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei. 2- Fale sobre citação por edital no JEC. No juizado não existe citação por edital, neste caso encaminha-se os autos para justiça comum para que proceda a citação (citação impossível). 3- O que é transação penal? Transação penal é um…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Processual Penal Aula 03 EMENTA DA AULA 1. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 2. REPARAÇÃO DO DANO 3. COMPETÊNCIA GUIA DE ESTUDO  CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE  Decadência  Renúncia  Perdão do ofendido  Perempção Decadência: É a perda do direito de queixa ou representação pelo decurso do prazo. O prazo decadencial é de 6 meses a contar do conhecimento…

aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais, e o objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à coletividade maior segurança no tráfego de veículos automotores. Assim conceitua Damásio E. de Jesus sobre este tipo de…

considerado em seu prejuízo. Quem cala não diz nada. O acusado não tem o direito de mentir, mas se o fizer, não será punido. Se as testemunhas mentirem, serão sim punidas. Crime de falso testemunho. Têm que falar o que sabe (Art. 342 CP). Outro tipo penal: Denunciação caluniosa (Art. 339 CP). Quando o réu imputa crime a outra pessoa, aí sim poderá ser punido. O réu não precisa falar, se falar e mentir, não será punido, DESDE que não impute o crime a 3ª pessoa. O réu pode mentir sobre a…

ofensivo, o endereçamento deve ser feito ao JECrim. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PIRACICABA Nome …, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, residente e domiciliado no endereço …, por seu advogado, que esta subscreve (conforme procuração com poderes especiais), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos arts. 100, § 2º, do Código Penal e 30 do Código de Processo Penal, contra Nome …,…

Grau A – 17/09/12 PROCESSO PENAL II I. Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1