Direito Processual Penal Aula031

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Direito Processual Penal

Aula

03

EMENTA DA AULA

1. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
2. REPARAÇÃO DO DANO
3. COMPETÊNCIA

GUIA DE ESTUDO

 CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

 Decadência
 Renúncia
 Perdão do ofendido
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Perempção

Decadência: É a perda do direito de queixa ou representação pelo decurso do prazo.
O prazo decadencial é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria.
Renúncia

Perdão do Ofendido

Ela ocorre antes da queixa

Ocorre depois da queixa ( durante o processo) Ela pode ser expressa ou tácita

Pode ser expresso ou tácito

Comunica-se entre os corréus (Se eu renunciei para 1, renuncio para TODOS)

Comunica-se entre os corréus ( mas só beneficia o Réu que o aceitar) O perdão é bilateral, pois precisa do aceite do criminoso.

Perempção: Art. 60 CPP - É a causa de extinção da punibilidade decorrente da inércia do querelante. Só ocorre na Ação Penal Privada.
Hipóteses de perempção: Ler o Art. 60 CPP – As principais são:

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
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O querelante falta em ato que deveria estar presente.
Iniciada a Ação Penal, não dá andamento no prazo de 30 dias
Em caso de morte do querelante, o CADI não dá andamento em 60 dias.
O querelante não pede a condenação nas alegações finais

 REPARAÇÃO DO DANO
A vitima possui 2 tipos de ações para conseguir a reparação do seu dano
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Execução Civil de sentença penal condenatória
Ação civil “ex delicto”

Execução civil da sentença penal condenatória: A vitima deve aguardar o transito em julgado da sentença penal condenatória, para depois executa-la no juízo cível.
O Art 387, VI,CPP Determina que o juiz, na sentença penal condenatória deve fixar o valor mínimo da reparação do dano.
A vitima poderá pleitear um valor maior no juízo cível.
A vitima irá ajuizara execução cível da sentença penal contra o Réu condenado e os seus