Ação Penal Privada Denúncia E Queixa

Direito Processual Penal Lei Processual no Espaço (art. 1º, CPP) Locus regit actum: CPP é aplicado no território nacional. Extraterritorialidade do CPP: Aplicação do CPP brasileiro fora do Brasil. Se houver concordância do Estado estrangeiro Em caso de Estado ocupado (ex: brasileiro no Haiti comete crime, é julgado no Brasil) Território nulius sem dono. Ex: Antárdida. Inquérito Policial (art. 2º,CPP) Tempus regit Açutum / teoria do efeito imediato / do isolado dos atos processuais …

UCAM IPANEMA – 2014.2 ESTRUTURA DA DENÚNCIA - DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES: Artigos 24, 25, 41, 46, 395, 406, §1º e 569 do Código de Processo Penal. - ARTIGO MAIS IMPORTANTE: Artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou queixa conterá a (1)exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a (2)qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a (3)classificação do crime e, quando necessário, (4)o rol das testemunhas”.…

PROCESSO PENAL II AULA Nº 9 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL II Procedimento dos crimes contra a honra; Procedimento dos crimes praticados por funcionário público; Procedimento dos crimes contra a propriedade intelectual. Aula Nº 8 PROCESSO PENAL II Procedimento especial dos crimes contra a honra Exercício da semana 7 Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c…

APARENTE DE NORMAS PENAIS Ocorre quando para um mesmo fato aparentemente existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir. Diz-se aparentemente, pois o conflito só ocorre a princípio, antes de uma análise mais detida do problema, tendo em vista que o próprio ordenamento esclarece quais os métodos a serem usados para esclarecer a questão No âmbito penal, o conflito ocorre quando uma mesma conduta delituosa pode enquadrar-se em diversas disposições da lei penal. São os…

Caso Concreto aula 7 – Processo Penal I – Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina.…

Decadência do direito de queixa ou de representação A decadência, no processo penal, é causa extintiva da punibilidade consistente na perda do direito de ação privada ou de representação em decorrência de não ter sido exercido no prazo previsto em lei. Neste sentido, Cezar Roberto BITENCOURT ensina que: “Decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo ofendido, em razão do decurso de tempo. A decadência pode atingir tanto a ação de exclusiva iniciativa privada…

VISÃO ABREVIADA E ATUAL DA LEI 9099/95 JAYME WALMER DE FREITAS é Juiz Criminal em Sorocaba e Juiz Diretor da Turma Recursal Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC – São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos…

Código de Processo Penal, apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou ___, sob a suposta pratica delitiva do art. 213, artigo 163 e art. 129, todos do Estatuto Penal. DA PRIMEIRA PRELIMINAR DO CRIME DE LESÃO. Conforme se vê dos autos, a vítima não ofertou representação, sendo assim, uma vez que decorrido mais de seis meses da data do fato, decaiu o direito da vítima. Nos crimes de ação penal pública…

fatos e fundamentos à seguir: I - DOS FATOS O acusado foi denunciado e processado pelo Ministério Público, porque no dia 24 de maio de 2014 teria supostamente cometido crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Conforme descrito na denúncia, visando abrir um restaurante, a suposta vítima, José obteve um empréstimo no valor de R$ 20 mil (vinte mil reais) advindo do acusado Caio, assinando para o mesmo uma nota promissória cujo vencimento estava para o dia 15 de maio de…

COMARCA DE ... ESTADO DE ... Endereçamento correto: Juiz da 5ª Vara Criminal.(0,25) Caio, já qualificado nos autos da ação penal nº..., movida pelo Ministério Público, vem por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – Dos fatos Caio, mediante nota promissória…