Denúncia e Quixa-Crime

UCAM IPANEMA – 2014.2

ESTRUTURA DA DENÚNCIA
- DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES: Artigos 24, 25, 41, 46, 395, 406, §1º e
569 do Código de Processo Penal.
- ARTIGO MAIS IMPORTANTE: Artigo 41 do Código de Processo Penal:

“A denúncia ou queixa conterá a (1)exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a (2)qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a (3)classificação do crime e, quando necessário, (4)o rol das testemunhas”.

1ª – CABEÇALHO: Deve indicar o juízo competente para analisar a denúncia. Vara
Criminal, Juizado Especial Criminal, Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, Tribunal do Júri, Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo
Tribunal Federal.

2ª – PRIMEIRO PARÁGRAFO – INDICAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO: O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, através do Promotor de Justiça1 ou Procurador da República2 que esta subscreve, vem oferecer DENÚNCIA, em face de

3ª – SEGUNDO PARÁRGAFO – QUALIFICAÇÃO DO DENUNCIADO OU
DENUNCIADOS: A qualificação não é um requisito essencial, desde que a denúncia indique elementos necessários à identificação do denunciado.

4ª – EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS
CIRCUNSTÂNCIAS: É a parte mais importante da denúncia. A exposição do fato criminoso deve necessariamente responder as seguintes perguntas:
1- Quando? 2- Onde? 3- Como? 4- O que? 5- Com quem?

1

Membro do Ministério Público Estadual

2

Membro do Ministério Público

UCAM IPANEMA – 2014.2

Não há limite para o número de parágrafos. A denúncia é uma peça descritiva, seca, objetiva e que não deve discutir a provas, só mencioná-las.

5ª – CLASSIFICAÇÃO DO CRIME: É a capitulação da infração penal, a indicação do tipo penal violado.
No momento da capitulação é importante indicar as normas de adequação típica, se forem necessárias, como os artigos 14, II, 13, §2º e 29 do Código Penal.

6ª –