Ação Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva

PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA: UMA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA COM BASE NA CONCEPÇÃO FUNCIONALISTA. André Luiz da Silva Brito1 RESUMO Atualmente, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão expressa do instituo da prescrição penal antecipada, razão pela qual a jurisprudência dos Tribunais Superiores, de forma praticamente unânime, afasta a possibilidade de extinção da punibilidade fundamentada nessa modalidade de prescrição penal. Entretanto, esse posicionamento…

APARENTE DE NORMAS PENAIS Ocorre quando para um mesmo fato aparentemente existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir. Diz-se aparentemente, pois o conflito só ocorre a princípio, antes de uma análise mais detida do problema, tendo em vista que o próprio ordenamento esclarece quais os métodos a serem usados para esclarecer a questão No âmbito penal, o conflito ocorre quando uma mesma conduta delituosa pode enquadrar-se em diversas disposições da lei penal. São os…

punibilidade Art. 107. Extingue-se a punibilidade de: I- Pela morte do agente; II- Pela anistia, graça ou indulto; III- Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- Pela prescrição, decadência ou perempção; V- Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI- Pela retração do agente, nos casos em que a lei admite; VII- (Revogado pela lei n. 11.106, de 28-03-2005); VIII- (Revogado pela lei n. 11.106, de 28-03-2005);…

Disciplina: Direito Penal II Aula de Prescrição 1) Introdução: A prescrição vem prevista no inciso IV do artigo 107 do Código Penal, sendo uma causa de extinção da punibilidade. A prescrição ocorre quando o Estado perde o direito ao seu jus puniendi em razão do decurso de certo espaço de tempo. Portanto, ressalta-se que a prescrição é perda do direito de punir, e não uma renúncia a este direito (como ocorre na anistia, graça e indulto). A conceituação de prescrição,…

Resumo de Direito Penal III Espécies de Ação Penal - Ação Penal Pública: Tem como titular o Ministério Público, Essa ação sempre se inicia com a denúncia oferecida em juízo pelo representante do MP Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; - Ação Penal Pública Incondicionada: É regra Geral do sistema Jurídico Brasileiro, significa que o Ministério Público não precisa receber autorização ou

DA FACULDADE DE DIREITO DA PUC-SP PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA: IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO Hector Keiti Satudi Pós-Graduando em Direito Penal Econômico e Europeu pelo IDPEE da Univ. de Coimbra Graduado em Direito pela PUC-SP Resumo O fenômeno denominado “prescrição penal antecipada” tem sido ponto de divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Embora comumente definido como sendo a incidência da prescrição retroativa anteriormente…

Prescrição Penal O direito penal brasileiro prevê duas espécies de prescrição: Da pretensão punitiva e da pretensão executória. A prescrição da punição punitiva é subdividida em quatro tipos de prescrição que são: abstrata, intercorrente, retroativa e a antecipada também chamada de virtual O artigo 109 do Código Penal Brasileiro dispõe dos prazos prescricionais, com observância ao artigo 10 do Código Penal, ou seja, o dia do começo O decurso do tempo faz com que o Estado perca o…

LEGITIMIDADE ATIVA A ação civil ex delicto, conforme o artigo 63 do Código de Processo Penal pode ser proposta pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Entende-se por ofendido aquele que foi diretamente atingido pelo fato criminoso, ou seja, a vítima do evento danoso. A vítima, portanto, pode ser qualquer pessoa, homem, mulher, maior, menor, capaz ou incapaz. Caso a vítima não tenha capacidade para exercer o direito de ação, será o seu representante legal quem proporá a…

Culpável | PUNIBILIDADE A consequência jurídica da pratica de um crime: PUNIBILIDADE A punibilidade é o direito de punir. O direito e punir não é absoluto, ele encontra limites. Limite temporal: prescrição; Limite espacial: territorialidade (art.5°, CP); Limite modal: dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF). OBS.: O direito de punir pode ser extinto, ele nasce e morre logo em seguida. O art. 107, CP traz um rol…

infratores da lei penal. São as causas de extinção da punibilidade. No artigo 107 do Código Penal, em seus nove incisos, estão indicadas treze causas de extinção da punibilidade. Existem também outras causas dispersas no Código Penal, que podem ser encontradas em outros artigos, como, por exemplo, nos artigos 120, 121, 129, entre outros, e em outras Legislações. 2 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Diante da infração de uma norma penal,…