Ação Penal Originaria Do Stf

DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; l- Etimologia. Noções; A palavra "jurisdição", etimologicamente, vem de jurisdictio, formada de jus, júris (direito,) e de dictio, dictionis (ação de dizer, pronúncia, expressão). Diante disto, pode-se afirmar que a palavra Jurisdição significa a ideia de açào de dizer o direito. Jurisdição é a atividade constante por meio da qual o Estado, pêlos seus órgão específicos, provê a tutela do direito subjetivo, aplicando o direito objetivo…

AÇÃO RESCISÓRIA. É aquela ação que visa impugnar uma sentença ou um acórdão de mérito transitado em julgado pra derrubar essa coisa julgada e possibilitar pelo menos via de regra a rescisória um novo julgamento da causa. Ela tem um cabimento taxativo que só cabe nas hipóteses do Art. 485 do CPC, esse rol tem um número fechado, só posso ajuizar uma rescisória nessas hipóteses, que traz fundamento de uma ação rescisória. Apesar da rescisória se um meio de impugnar ação judicial ela

7- E QUANDO A AÇÃO FOR POR DANO MORAL, MAS DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA? Também será julgada na justiça trabalhista. 8- O QUE COMPETE À JUSTIÇA ELEITORAL? Compete toda matéria relacionada a processo eleitoral, eleições, filiações partidárias. 9- O QUE CABE À JUSTIÇA MILITAR? Cabe processar e julgar os crimes militares definidos em lei. 10- FALE SOBRE O STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA): Composto por 33 ministros, com os mesmos critérios dos ministros do STF, sendo: 1/3 juizes

jurídica em relação a uma pretensão. Doutrina objetiva da jurisdição → vê nessa função estatal apenas a finalidade, que lhe é inerente, de aplicar o direito objetivo; na jurisdição penal, aplica-se o direito penal objetivo em conexão com uma pretensão punitiva ou com uma pretensão baseada no direito de liberdade penal; - para que realize com eficiência o seu objetivo, apresenta a jurisdição as seguintes formas externas (Alfredo Rocco): a) um órgão adequado, distinto dos órgãos que exercem

343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou plantação para consumo próprio)33§ 3º e 38, salvo se houver concurso

- A - Tipos de Fenômenos: A.1 - Recepção: a nova constituição recebe as normas infraconstitucionais que foram feitas de acordo com a constituição anterior, desde que não contrariem materialmente a nova constituicão. Ex: Código Penal e o Código de Processo Penal - foram recepcionados como leis ordinárias ( art 5º, inciso XXXIX CF). A.2 - Desconstitucionalização: a nova constituição recebe a anterior como norma infraconstitucional (não existe entre nós). É o rebaixamento da…

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Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori” Art. 1º CPP Exceções: 1) Tratados, convenções e regras de direito internacional. 1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade 1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.…

Trabalho; - CPC: Aplicação subsidiària (art. CLT); - Lei nº 6.830/80: Lei de Execução Fiscal, aplicável na execução trabalhista; - Outras Leis: - Ação Civil Pública (7.347/85); - Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90) Relação do Direito Processual do Trabalho com outros ramos do direito: - Constitucional; - Trabalho; - Processual; - Penal; - Civil; - Administrativo; - Tributário. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL: - Direito Material: É o conjunto de normas de

Orson Camargo Colaborador Brasil Escola Graduado em Sociologia e Política pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo – FESPSP MeSegundo o Supremo, 68.309 processos tramitam no órgão hoje, 2% a mais do que no fim de 2012. Assim como a ação penal do mensalão, mais da metade desses processos chegou ao tribunal até 2010. Alguns aguardam desfecho há ainda mais tempo: 540 ações tramitam desde a década de 1990 e 35, desde os anos 1980. Notícias relacionadas Anistia e HRW dizem que demora em