Ação Penal Originaria Do Stf

infração penal e impõe ao réu medida de segurança. 1.1.4.3) terminativas de mérito: julgam o mérito (de forma não exauriente), mas não condena nem absolve o acusado, como, por exemplo, ocorre na sentença de declaração de extinção da punibilidade. Embora a classificação acima seja a mais clássica, verificável, pois, na maioria das doutrinas, válido se mostra trazer, quanto às sentenças, a classificação exposta por Néstor Távora e Rosmar A. R. C. de Alencar (in Curso de Direito…

FACULDADES INTEGRADAS DE BAURU TRABALHO DE ADAPTAÇÃO DA DISCIPLINA PROCESSO PENAL Assunto: Habeas Corpus e Revisão Penal José Bruno Marques Ribeiro Bauru 2013 HABEAS CORPUS Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O habeas corpus é a medida que mais se destaca entre as destinadas a garantir a liberdade pessoal. O…

DIREITO PROCESSO PENAL IINulidade no Processo Penal -Absoluta -Relativa Nulidade: Vícios que contaminam determinados atos processuais praticados sem observar o que determina a lei. Convalidação das Nulidades: Convalidar é restabelecer a verdade (retificar) No caso de nulidade relativa pode ser somado ou superado pela inércia da parte interessada para o seu conhecimento. Destaca a possibilidade de convalidar a nulidade quando o ato processual viciado atingir a sua finalidade: Art. 570 -

do devedor. Jurisprudência: Dados Gerais Processo: AC 70046300372 RS Relator(a): Carlos Cini Marchionatti Julgamento: 14/12/2011 Órgão Julgador: Vigésima Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2012 Ementa Ação indenizatória. Fase do cumprimento da sentença. Extinção pelo adimplemento integral da obrigação. Erro de cálculo. O simples erro no cálculo da contadoria judicial não se convalida e nem transita em julgado, justificando a restituição dos…

CONCURSO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL 2013 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CONSTITUCIONAL O TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário. STF. Segunda Turma. MS 22934/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.4.2012 (Info 662 STF). A competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Ex1: é inconstitucional lei estadual que…

Unisul e pela Universidad Castilla-La Mancha, na Espanha. AULA 01 TÍTULO Órgãos SINOPSE (TEXTO) Cuida-se de delimitar quais seriam os órgãos do Poder Judiciário e suas funções. Nesse ponto, também será abordado como saber aonde uma ação deve ser ajuizada, situando o aluno na estrutura judicial. ROTEIRO AULA 1 O Poder Judiciário é formado pelos seguintes órgãos: - Supremo Tribunal Federal; - Conselho Nacional de Justiça; - Superior Tribunal de…

remédio para garantir não so a liberdade física, como os demais direitos que tinham como pressuposto básico a locomoção. Impõe o exercício da garantia somente para os casos de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir e vir. Impetrante: autor da ação constitucional de habeas corpus Paciente: O individuo em favor do qual se impetra, podendo ser o próprio impetrante. Autoridade coautora: autoridade que pratica ilegalidade ou abuso de poder. O impetrante poderá ser qualquer pessoa…

“Plano Collor” se tenho conta em um banco estadual (ex: Santander), o juiz competente é o juiz do Estado de SP. Porém, se tenho conta na Caixa Econômica Federal, quem tem competência para julgar é o juiz Federal. - Justiça Comum (Estaduais): - Cível/Penal: art. 125 - Justiça Militar Estadual – art. 125, parágrafo 3º. A justiça comum passa a impressão de ser menor, porém,, na verdade, ela é a mais importante, uma vez que é a que mais se aproxima do nosso dia a dia, é a que temos um…

em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve no Brasil um verdadeiro retrocesso no Recurso Extraordinário no 80.004, decidido em 1978, em que o STF decidiu que uma lei revoga tratado anterior. Esta decisão viola também a convenção de Viena sobre direito dos tratados (1969) que não admite o término de tratado por mudança de direito superveniente. (MELLO, Celso D. de Albuquerque.…

um rol meramente exemplificativo, na medida que não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios presentes na CF. O caput do art. afirma ser o mesmo aplicável aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, no entanto a doutrina e o STF vêm acrescentando, através de interpretação os estrangeiros não residentes (os turistas), os apátridas e as pessoas jurídicas. Nesse sentindo, nada impediria que um turista ilegalmente preso no Brasil, impetrasse Habeas Corpus. As normas…