Ação Penal Originaria Do Stf

Os remédios constitucionais são garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos. A ação popular é o meio constitucional, em que qualquer cidadão poderá dispor para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal. Porém para propor esta ação é preciso respeitar alguns requisitos, pois só pode ser proposta por cidadão brasileiro, tem que haver a ilegalidade na…

nas relações conflituosas. 1 ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO A estrutura do Poder Judiciário está prevista no artigo 92 da Constituição Federal, qual seja:         São órgãos do Poder Judiciário: O Supremo Tribunal Federal (STF); O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), O Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (TRF); Os Tribunais e Juízes do Trabalho (TST, TRT), Os Tribunais e Juízes Eleitorais (TSE, TRE); Os…

Algumas dessas garantias são de caráter administrativo – aqui se alocam os direitos de petição e de certidão -, ao passo que outras têm natureza jurisdicional – a saber, o habeas data, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular -. Tais garantias, em seu conjunto, correspondem aos remédios constitucionais, cujos aspectos legais e constitucionais constituem nosso objeto de estudo nessa unidade. Iniciaremos nosso estudo pelo habeas corpus.…

judiciária foram expostas as linhas da estrutura judiciária pátria, da qual convém ressaltar, agora, os seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STF, STJ); b) a existência de diversos organismos jurisdicionais autônomos entre si (as diversas Justiças); c) a existência, em cada Justiça, de órgãos judiciários superiores e órgãos judiciários inferiores (o duplo grau de jurisdição);…

tal natureza jurisdicional (Teoria geral do processo, p. 156). 3 Existem algumas exceções a essa regra geral, como a possibilidade de concessão do habeas corpus de ofício pelo magistrado (art. 654, § 2.º, do CPP). 4 Pedro Lenza, Teoria geral da ação civil pública, Revista dos Tribunais, 2003, p. 295 -296. 5 Por isso é que, como alerta Dinamarco, “... se de um lado no Estado Moderno não mais se tolera o juiz passivo e espectador, de outro sua participação ativa encontra limites…

afirmar: a) É composto por órgãos de cúpula e órgãos inferiores, sendo que os de cúpula são colegiados e os inferiores unipessoais. b) É composto por pessoas de notório saber jurídico e reputação ilibada, sempre imprescindível a nacionalidade originária brasileira. c) Não poderá ser integrado por brasileiros naturalizados em qualquer instância ou entrância. d) É composto por órgãos individuais e colegiados, sendo os colegiados responsáveis por revisão das decisões, dentre outras…

EXECUÇÃO PENAL EDUARDO SORRENTINO DE ALCANTARA 17/02/2015 NÃO TEVE AULA - Carnaval 
 24/02/2015 NÃO TEVE MATÉRIA - Apresentação do professor 
 03/03/2015 
 NULIDADES (aspecto processual) 
 Atipicidade Constitucional -> Ocorrência -> Descumprimento de principio ou norma. 
 Atipicidade constitucional ocorre no instante em que for descumprida a observância do tipo imposto pela CF. Quando se tratar de descumprimento de principio ou norma de natureza…

PROCESSUAL CIVIL I ATIVIDADE RELATIVA AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar e interpretar os princípios jurídicos relativos a disciplina de Direito Processual Civil I, bem como, as jurisprudências do STF,STJ e TJRR correspondentes aos princípios jurídicos acima citados. 1. OS PRINCÍPIOS EM ESPÉCIE 1.1. Devido Processo Legal É um dos mais importantes princípios processuais foi introduzido na Constituição de 1988, em seu art. 5º, LIV,…

Este fenômeno existe entre nós, ex. Código Penal e Código de Processo Penal. b) Desconstitucionalização: a nova Constituição recebe a anterior como norma infraconstitucional, é um rebaixamento. Este fenômeno não existe entre nós. c) Repristinação: a nova constituição revigora normas infraconstitucionais que a Constituição anterior havia revogado. Este fenômeno também não existe entre nós. OBS: Existe repristinação no plano infraconstitucional. Exemplos: O STF declara a lei revogadora…

direitos do homem se não se efetivarem determinadas garantias em sua proteção. Aos direitos se justapõem os novos instrumentos processuais para garanti-los, como o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, o mandado de injunção, a ação de inconstitucionalidade, a ação civil pública, a qual somente existia na legislação infraconstitucional. 2 HABEAS CORPUS O habeas corpus foi à primeira garantia concedida por João Sem Terra, monarca inglês, na Carta Magna. No Brasil a primeira…