Ação Penal E Titularidade

Ação Penal Conceito Quando surge, para o Estado, a possibilidade de exercer o poder punitivo, tal poder não pode ser exercido sem que haja comprovação dos fatos e sem a declaração judicial autorizando a punição, ou seja, julgando procedente a pretensão estatal. Para isso, exige-se a propositura de uma ação, pois, como é sabido, vigora, em nosso Direito, a inércia da jurisdição: ela não pode atuar por si só; exige ser provocada para se fazer atuar. Podemos, então, conceituar ação como o

28.04.11  2º Bimestre 1ª aula Correção da prova 5. Ação Penal 5.1 Noções Gerais  Composição Litígios: a) Auto-Composição: quando as partes espontaneamente, sem a intervenção de terceiros, chegam a uma solução para a lide. Ex: eu peguei/furtei o estojo do nenê, ai ele resolveu me dar e comprar outro p/ ele. b) Autodefesa: é quando uma das partes impõe a sua decisão perante a outra. Ex: a prof. Roubou o meu estojo e falou que vai ficar com ele se não ela vai me reprovar…

1) Qual o conceito de ação penal? A ação penal tem por objetivo pedir ao Estado-Juiz que se aplique a um caso concreto o direito penal objetivo. É um direito público subjetivo do Estado-Administração, este que tem o poder-deve de punir, pleiteando ao Estado-Juiz que se aplique o Direito penal objetivo, tendo para que possa, desta forma punir o sujeito que será Réu na ação penal. Em outras palavras, é uma forma de se recorrer ao Estado para que este resolva conflitos resultantes de…

DIREITO Trabalho de processo penal Sousa Julho de 2014 Introdução Ação Penal é, conceitualmente, o jus persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição. Poder-se-ia dizê-la ainda, com propriedade, ser um direito conferido ao cidadão de pedir ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim…

Assunto 01: AÇÃO PROCESSUAL PENAL 1. Conceito: Trata-se de um direito subjetivo processual, que emerge diante de um litígio, seja este de caráter civil ou penal, diante de um pretensão resistida. O Estado, no exercício da jurisdição deve aplicar a Justiça, compondo o conflito intersubjetivo de interesses. 2. Natureza Jurídica: Pode-se dizer que a natureza jurídica da ação penal, vem a ser a sua localização no sistema de direito a que pertence esse instituto, é o…

Ação Penal Ação penal é o instrumento pelo qual o Estado, por intermédio de seu representante, busca a imposição de uma sansão para o acusado de ato praticado tipificado como crime ou contravenção na legislação penal pátria. Condições de procedibilidade São as condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal. Podem ser classificadas em: a) Condições gerais (ou genéricas) - são aquelas exigidas para todas as ações penais. - Possibilidade jurídica do pedido – a…

DA AÇÃO PENAL SOUSA-PB 2014 LUANA OHANA ANDRADE COSTA FONSECA CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal I, ministrada pelo prof. Francivaldo Gomes Moura, da Unidade Acadêmica de Direito- CCJS-UFCG. SOUSA-PB 2014 Ação Penal é o

de jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Do Juiz. Dos Auxiliares da Justiça. Dos atos processuais. Do Processo e do Procedimento: das disposições gerais. Da antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Do Procedimento ordinário: Da petição inicial. Da resposta do Réu. Da revelia. Da sentença e a coisa julgada. Dos recursos. Do processo de execução em geral: Das disposições gerais. Noções de Direito Penal:…

AÇÃO PENAL Ação como poder de movimentar o aparelho jurisdicional estatal, a fim de satisfazer uma pretensão. Ação penal, por sua vez, é o direito por meio do qual o seu titular pleiteia a condenação daquele a quem se imputa a prática de determinada infração penal. CONDIÇÕES DA AÇÃO A. Possibilidade jurídica do pedido: deve-se observar se o fato que se imputa ao agente é descrito como infração penal, como fato típico e antijurídico, de modo que seja possível, ao menos em tese,…

realizada, ou não, a juízo da autoridade. Está correto o que consta SOMENTE em: (A) I e II. (B) I e III. (C) II. (D) II e III. (E) III. 2. (FCC – TRF 2ª Região – 2007 – Analista Judiciário – Área Judiciária) Recebendo noticia criminis de crime em que a ação penal depende de representação, a Autoridade Policial, depois de lavrar boletim de ocorrência, deve: (A) instaurar o inquérito policial e aguardar a representação da vítima ou seu representante legal. (B) instaurar o inquérito…