Ação Penal E Titularidade

Ação penal pública condicionada e incondicionada Introdução Ação Penal é, conceitualmente, o jus persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição.[1] Poder-se-ia dizê-la ainda, com propriedade, ser um direito conferido ao cidadão de pedir ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela efetiva de sus direitos…

01 Ação penal pública incondicionada 1.1 Conceito O art.129, I da Constituição Federal dispõe que é função institucional do Ministério Público, privativamente, promover ação penal pública, na forma da lei. Já o art.24 do Código Processual Penal, preceitua que, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, dependendo, quando exigido por lei, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para…

Jhonatan Virllem Gama dos Santos T1 – DIREITO PROCESSUAL PENAL I DA AÇÃO PENAL Uberlândia / MG 2014 FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA Eloá Gervásio da Silva Luz Fernanda Cardoso Fernandes Jhonatan Virllem Gama dos Santos T1 – DIREITO PROCESSUAL PENAL I DA AÇÃO PENAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Politécnica, como

Ação penal Publica Ação: é um direito de pleitear o Estado uma jurisdição prestacional jurisdicional. Dto de punir que o estado tem jus puniend. Publica # da privada A titularidade Publica: MP Privada: Titular ofendido ou representante legal Publica: começa na denuncia Privada: começa na queixa Requisitos: Art 41: *Exposição dos fatos, qualificação do acusado, classificação do crime. Publica: Incondicionada e condicionada. Incondicionada o MP n precisa de nenhuma…

DIREITO PENAL II 1. DA AÇÃO PENAL 1.1. Conceito Ação penal, de índole condenatória, consiste no direito subjetivo público, abstrato, autônomo e instrumental, de exigir do Estado-juiz, mediante um devido processo legal, que aplique uma lei penal a um fato concreto. A pretensão punitiva estatal ou direito de punir do Estado somente conseguirá ser satisfeito por intermédio do devido processo legal. O Estado, portanto, não tem outro meio de fazer valer seu ius puniendi concreto…

Ação penal: É o direito do estado acusação ou do particular de exigir a prestação jurisdicional no sentido de que o estado aprecie a pretensão acusatória. Início: denuncia (ação penal pública). Queixa: ação penal privada. Titularidade é do MP o exercente é o particular. Condições gerais da ação: Possibilidade jurídica do pedido: significa a viabilidade de procedência da ação penal, ou seja, é necessário que o fato identifique-se com um crime ou com uma contravenção. Ex: ação em face de…

Efeitos da Condenação São todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. ART.91 e 92 CP. EFEITOS: Primário: Imposição de sanção penal ou de medida de segurança é o principal efeito da condenação. Secundário: Caracterização da reincidência, caso o condenado já tenho sido condenado por sentença penal irrecorrível. Revogação obrigatória ou facultativa do livramento condicional (arts.86 e 87). Revogação obrigatória ou facultativa do

INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL Jus Puniendi”:Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado. Processo:O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva. Direito Processual Penal:Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal. Esboço Histórico :…

Trabalho de TGP Atividade jurisdicional INTRODUÇÃO Este trabalho nos explícita uma síntese sobre a parte conceitual do exercício da atividade jurisdicional, por meio da ação, uma explanação sobre sua evolução através das suas teorias e classificações doutrinárias. 1 - CONCEITO DA AÇÃO Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional, em outras palavras o poder de exigir o exercício de tal jurisdição uma vez que calcado nos ditames constitucionais, explicitados por

2ª FASE PRIME – DIREITO Penal Disciplina: Direito Processual Penal Prof.: Flávio Cardoso Aula nº 3 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula II. Lousa I. ANOTAÇÕES DA AULA 1- AÇÃO PENAL Ação penal se divide em: Pública: a titularidade é exclusiva do Ministério Público; A peça que da início a Ação Penal Pública é a DENÚNCIA. A Ação Pública pode ser: a) Incondicionada: b) Condicionada: b.1) Condicionada à representação do ofendido; b.2)…