Ação Penal E Titularidade

Processual Penal I Período Letivo: Série: 6ª Série Periodo: Não definido Professor: Tiago Parnow Tema Da Aula AULA 10: AÇÃO PENAL – 1º Parte 10.1. CONCEITO É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. 10.2. CARACTERISTICAS A) Direito autônomo, que não se confunde com o direito material (direito penal – crime); B) Direito Abstrato, que independe do resultado final do processo. C) Direito Subjetivo, pois a…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Direito Processual Penal I Curso: Direito Professor: Alexandre Botelho Nome do aluno: Alexandre Assis Re Data: 24/10/2013 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem

TOLEDO LIMA DATA DA ENTREGA: 21/03/2013 POLO: MÊRCES/CURITIBA-PR Pergunta: Qual a conseqüência da personificação da sociedade em relação à titularidade negocial? E, há a possibilidade do contratado que é pessoa jurídica ingressar em juízo na qualidade de pessoa física? RESPOSTA: São três conseqüências: TITULARIDADE NEGOCIAL ⇒ Quando a sociedade empresarial realiza negócios jurídicos (compra matéria-prima, celebra contrato de trabalho, aceita uma duplicata…

Ação penal Conceito, classificação, condições da ação penal ,ação penal condicionada e incondicionada. Conceito A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. Com efeito, na esteira da doutrina mais abalizada, a ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação…

Partes no Processo Penal: acusado é aquele contra quem a ação penal é deduzida. Deve ter capacidade de ser parte (ser imputável) e ser legitimado (aquele que em tese é autor do ilícito penal - intranscendência da ação penal). Na ação penal de natureza pública o termo denunciado é o termo específico (porque a inicial recebe o nome de denúncia). Na ação penal de natureza privada o termo correto é querelado. Nem sempre o sujeito passivo (titular do bem jurídico penalmente tutelado) vai figurar na

Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica Se classifica em titularidade individual, coletiva e difusa. A titularidade individual é a posse dodireito que em determinadas condições nos leva a ter a capacidade de fazer, propor ou executar algo, em sentido legal. Nunca em sentido como vemos com frequência nos noticiários da mídia esportiva,dizendo por exemplo: determinado jogador está com a titularidade garantida para o próximo jogo. Mas sim em

Para Aury Lopes Jr, o sistema acusatório teve origem no Direito Grego, onde havia uma participação direta do povo no exercício da acusação e como julgador. No direito Romano da Alta Republica, surgem duas formas de processo penal: cognitio e accusatio. A cognitio era outorgada aos Magistrados com maiores poderes; a accusatio (acusação) era assumida por qualquer cidadão. No entanto no período do Império este sistema tornou-se cada vez mais insuficiente para a pressão dos delitos. A…

TEMA – AÇÃO PENAL E EXITNÇÃO DA PUNIBILIDADE. PASSO 1 1) Qual o conceito da ação penal? Ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo à um caso concreto. Sendo o único titular do poder-dever de punir, o Estado-Administração, através da ação penal tem o direito de aplicar o direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva. 2) Quais as principais características da ação penal? As principais características da ação…

UNIVERIDADE NILTON LINS André Ribeiro de Souza AÇÃO PENAL Manaus, 06 de novembro de 2012 UNIVERSIDADE NILTON LINS ANDRÉ RIBEIRO DE SOUZA 4° PERIODO NOTURNO AÇÃO PENAL Trabalho apresentado para obtenção da segunda nota da matéria Direito Processual Penal, orientado pelo professor(a): Silvia Barroso Manaus, 06 de novembro 2012 INTRODUÇÃO A Constituição garante o acesso à Justiça, a todos aqueles que se…

AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA Entende-se por ação penal privada personalíssima como sendo uma espécie de ação privada, segundo a qual a titularidade de dar início à persecução penal pertence, única e exclusivamente, à vítima. Neste caso, os sucessores ou o representante legal do ofendido não poderão proceder queixa, mesmo em caso de morte ou ausência da vítima. O tipo penal do art. 236, CP é um exemplo de crime cuja ação penal é personalíssima