Ação Penal Artigo 100 E 106

PENAL II TEORIA DO CRIME Fato típico + ilícito. Teoria adotada pelo CP, bipartida. (teoria finalista, mas admite também tripartida). Ou Fato típico + ilícito + culpabilidade. Teoria tripartida (teoria causalista). PARA LEMBRAR FATO TÍPICO = conduta/ fato típico/ nexo causalidade ILÍCITO = estado de necessidade/ legítima defesa/ estrito cumprimento do dever legal/ exercício regular de direito CULPÁVEL = imputabilidade/ potencial conhecimento da…

um bem do devedor, de valor equivalente ao crédito. Hoje, a autotutela, via de regra, é rechaçada pelo Direito, a exemplo da previsão contida no artigo 345 do Código Penal, que prevê o crime de exercício arbitrário das próprias razões, sendo, excepcionalmente, autorizada no Direito moderno, como por meio da legítima defesa da posse (artigo 502 do Código Civil). • Autocomposição: aos poucos, a autotutela foi dando lugar a outra forma de solução dos conflitos entre as…

prestação sancionatória; • Sanção enquanto objeto do liame sancionatório (multas ou um dever de fazer ou não-fazer). Sanção tributária • Natureza penal, administrativa ou tributária? • Autonomia didática e unicidade do sistema jurídico. • Critério classificatório: “rotulagem legal” (Ives Gandra da Silva Martins).  Particularidades do Direito Penal não aplicáveis ao Direito Tributário: incomunicabilidade da pena, reserva jurisdicional, ausência de responsabilidade objetiva e…

do foro (ponto territorial) em que deve ser proposta a ação. estadual ou federal onde aplica o processo civil. Sei que a competência é estadual, em qual foro proponho a açao. A competência territorial deve observar algumas regras, em algumas razoes tem o foro especial. Por exemplo, do art. 95 ao art. 100. Açao de separação judicial, propõe a açao no foro onde está o domicílio da mulher, se a mulher mora em rp aqui vai ser proposta a açao. Ações de reparação de dano de acidente de…

influência católica, o Código Penal Brasileiro no seu artigo 128 o aborto de um feto saudável em duas hipóteses: se não há outro meio de salvar a vida da gestante e, se a gravidez resulta de estupro. Não permitindo, porém, o aborto de um feto inviável, tema do presente trabalho de conclusão de curso. O feto portador de anencefalia é um feto inviável cujo destino é a morte, na maioria das vezes antes mesmo do nascimento. O não abarcamento pelo Código Penal Brasileiro do…

Capítulo V – Da paternidade e filiação (artigos 57 - 66) São regras de ordem pública interna, devendo aplicar-se a lei pessoal do filho, se for distinta da do pai, as referentes à presunção de legitimidade e suas condições, as que conferem o direito ao apelido e as que determinam as provas de filiação e regulam a sucessão do filho. Têm o mesmo caráter, mas se lhes aplica a lei pessoal do pai, as regras que outorguem aos filhos legitimados direitos de sucessão. É de ordem pública internacional

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a…

Conteúdo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor. Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II

curso do processo e deve ser decidida pelo juiz antes da questão principal. Incidente: sobrevém, é acessório. Questão: controvérsia. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS Conceito: è a questão jurídica que, em meio a ação penal, versa sobre elemento do crime, podendo provocar a suspensão da ação. Condiciona a solução da demanda, pois existe uma dependência lógica entre ambas. Elementos essenciais da prejudicialidade Anterioridade Lógica: influi diretamente no julgamento do mérito da…

DIREITO PENAL II 2.ª PARTE CONCURSO DE CRIMES Conceito - Ocorre quando uma pessoa pratica uma pluralidade de delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. São espécies de concursos de crimes: – Concurso material ou real; – Concurso formal ou ideal; – Crime continuado. Princípio da proporcionalidade - o sujeito que comete vários crimes deve ser apenado de forma mais severa que o autor de um só delito. Sistemas do concurso de crimes: Cúmulo material – somam-se as…