Ação Penal Artigo 100 E 106

A COMPETÊNCIA A competência é a permissão legal de exercer parte de certa atribuição. A lei que dá competência, na verdade, usa um processo negativo: cerceia o exercício de um poder, além de lindar a ação daqueles aos quais nega competência. Há quem afirme ser a competência o poder de exercer a função jurisdicional. Crê-se, porém, ser mais conforme com a realidade a afirmativa de que a jurisdição é um poder, enquanto a competência é a permissão legal para exercer uma fração dele com exclusão

I - de trânsito; Il - de turista; Ill - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; e VII - diplomático. Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7 º . Art 5 º Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei. Art 6 º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE – GO. Autos nº 338597-94-2011.809.0149 (2011 0338 5970) Natureza: Ação Penal Autor: Ministério Público Acusado: Divino Francisco Cordeiro DIVINO FRANCISCO CORDEIRO, já qualificado nos autos supra, por seu advogado, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAL de acordo com os fatos e…

Wellington César de Souza Orientador e Presidente da Banca Professor José Artur Martins Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART MP CNJ CP CPP CRFB/88 INSS STF STJ DEC JECRIM HC SEV IPEA Artigo Ministério Público Conselho Nacional de Justiça Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Instituto Nacional do Seguro Social Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Decreto Juizados Especiais Criminais Habeas Corpus…

IMPRESSÕES SOBRE A REFORMA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES SEXUAIS1 FIRST IMPRESSIONS ABOUT PENAL CODE REORGANIZATION RELATED TO SEXUAL CRIMES FRANKLYN ROGER ALVES SILVA Mestrando em Direito Processual na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Os novos contornos dados à ação penal nos crimes contra a dignidade sexual – 3. Ponderações referentes ao direito intertemporal: 3.1. As ações penais já iniciadas; 3.2.…

Direito Penal – Amélia 13/02/2012 Correção dos exercícios de revisão. 14/02/2012 Continuação da correção dos exercícios de revisão. 27/02/2012 “Sursi” Arts. 77 a 82, do CP. Arts. 156 a 163, da LEP. Arts. 696 a 709, do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena

MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO BRASÍLIA, 2011 ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, promoveu algumas modificações no Código Penal…

dos acima elencados encontramos: Juizados Especiais de Pequenas Causas, art. 24, X, C/C 98, I: São juizados providos por juízes togados e leigos competentes para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Juízes de Paz » eleitos pelo voto direto, universal e secreto, os quais não exercerão funções jurisdicionais, art. 98, II. Tribunais do Júri » Composto por juízes leigos sob a presidência de um juiz togado…

NIETZSCHE: DA CRÍTICA DA LÓGICA DO DIREITO PENAL AO PROBLEMA DA CONCEPÇÃO DE UM NOVO DIREITO PENAL?* Blaise Benoit Pesquisador Associado da Universidade de Nantes/França Resumo: O presente texto trata da filosofia de Nietzsche em geral, e do direito penal em particular. Precisamente, no período de redação dos dois tomos de Humano, demasiado humano, Nietzsche destrói os fundamentos do Direito Penal, após tê-los trazidos à luz um a um. Destruir, mas para reconstruir, ou, ao menos,…

família, a sociedade e o Estado. Um conjunto de medidas a serem aplicadas no caso de autoria de ato infracional por parte de adolescentes. Como ato infracional o ECA define: “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.” (Art.103 do Estatuto da Criança e do Adolescente). O adolescente autor de ato infracional é considerado como sujeito de direito capaz de responder e se responsabilizar por seus atos através do cumprimento de medidas…