Ação Outorga De Escritura Publica

APELAÇÃO CÍVEL. ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de indenização por perdas e danos. declinação da competência. Tratando-se de ação que versa sobre promessa de compra e venda de quotas de sociedade empresarial, com a outorga e transferência de bens imóveis atrelados ao referido pacto, ainda que contenha pedido alternativo de perdas e danos, a competência para o exame da matéria é de umas das Câmaras que integram o 9º ou 10º Grupos Cíveis. Competência…

560-SSP-SP e CPF nº 328.802.908-13, residente e domiciliado na Rua Sebastião Michel Miguel, 260, Conjunto Residencial Cocuera, cidade de Mogi das Cruzes-SP. 1.2) e de outro lado, como vendedora: ITIMI SAITO, brasileira, divorciada, funcionária pública efetiva, agente técnico legislativo da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, portadora da CIRG 4.236.885-6 e CPF nº 668.584.378-00, residente e domiciliada na Rua Santa Branca, 67, apto. 73, cidade de São Paulo-SP. 2) As…

Promitente-vendedor faleceu antes da outorga da escritura pública do imóvel. Requer os Autores a adjudicação compulsória do bem por ter essa alegando terem quitado as prestações oriundas do contrato e tentando resolver pacificamente a questão pedindo aos herdeiros do espólio que outorgassem tal escritura. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ............................................... (qualificação) e sua mulher ...., casados…

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUERENTE: REQUERIDO(A): C. M. DE P., brasileiro, solteiro, técnico agropecuário, portador do RG nº e CPF nº, residente e domiciliado na rua, nº, Bairro, CEP:, , por seus advogados e procuradores infra-assinados (doc. 01), vêm à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de M DO S P DE P, brasileira, viúva, do lar, portadora do CPF nº, residente

DEFENSORIA PÚBLICA EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE___________________________________ VARA CÍVEL DA {NOME AUTOR}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador (a) da carteira de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado (a) no (a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, propor a presente AÇÃO DE…

atividades nos limites apontados em lei. 1.4. A Advocacia Pública Sem afastar-se dos princípios éticos, a figura do chamado advogado público tem a sua delimitação elencada no art. 2.° do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, ao dizer que é o advogado "defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade de seu ministério à elevada função pública que exerce". Os advogados públicos têm com a…

renuncia à herança). 4. Formalidades Somente expressa (por instrumento público ou termo judicial) (1.806 CC) 4. Formalidades Resolução n. 35/2007 - CNJ Art. 17. Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta. 4. Formalidades Exige a capacidade de renunciante.…

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Comprador que pagou o preço integralmente requer a adjudicação compulsória do bem ante a recusa do vendedor em outorgar a escritura pública de compra e venda. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DE.... .......................................... .., (qualificação), residente e domiciliado nesta ...., por seu procurador e advogado, conforme instrumento de procuração incluso, com escritório profissional na rua...., onde…

venda é pactuada com expressa renúncia de arrependimento, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, e responderão os VENDEDORES pela evicção de direitos. DA POSSE E ESCRITURA DEFINITIVA Cláusula Quarta O promissário comprador entra na posse do imóvel compromissado, a título provisório, até a outorga da escritura pública de compra e venda, quando entrará na posse definitiva, podendo desde já defendê-la através dos interditos possessórios e exercer no imóvel a atividade econômica…

Ação cominatória para fins de outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório…