Ação Ordinária Em Face Da Ordem Dos Advogados Do Brasil

organização dos seus elementos essenciais; um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação” (grifos no original). Se faz necessário, portanto, separar juridicamente um conceito de Constituição (ordenamento de uma sociedade), porque o tema consente abordagem plúrima e sob diferentes ângulos. Assim, apresentamos os diversos…

SÃO PAULO - SP Processo:n.º00000000000/000000-000 – Ordem n.º 0000/0000 Ação : Indenização (Ordinária) Requerentes : João Fulano de Tal Requerida : Maria de Tal MARIA DE TAL, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade, n° XXXXXX, e inscrita no CPF sob o número de XXXXXX, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 1000, Bairro Centro, CEP XXXXXX, vem por intermédio de seu advogado, infra-assidado mandato incluso, cA, n.º 100 –…

-Incondicionado: não tem precondições -Independente: não depende Limite: “é a vedação do retrocesso”. – um país ao fazer um nova constituição deve respeitar os direito previstos em tratados de direitos humanos, que este aderiu, anuiu. ***Se o Brasil retirar a pena de morte do seu ordenamento jurídico não poderá restabelece-lo (art 5˚CF)-convenção americana de direitos humanos, pacto de são josé da costa rica- (art 4˚§ 3). Poder Constituinte - Originário de 1˚ grau – …

Advocatícios, Art. 34, XIX, Art. 40, III e Art. 42, Infrações e Sanções Disciplinares - Advocacia, Art. 63, Art. 65 e Parágrafo único e Art. 66 e Parágrafo único, Eleições e Mandatos - Ordem dos Advogados do Brasil e Art. 82, Disposições Gerais e Transitórias - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994; Art. 37, Procuradores, Art. 44 e Art. 45, Substituição das Partes e dos Procuradores - Partes e Procuradores e Art. 202, II, Cartas - Comunicações…

25º Exame de Ordem - 1ª fase - 2004 Deontologia Jurídica 1. Numa audiência de instrução e julgamento na 48º Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, quando fazia sustentação oral, o Advogado do réu injuriou o Advogado do autor. Pergunta-se: O que pode acontecer ao Advogado do réu? (a) Ser advertido pelo Juiz que presidia aquela audiência, pela injúria proferida; (b) Ser processado criminalmente pelo ofendido, pelo crime de injúria; (c) Ser processado criminalmente e disciplinarmente,…

assinale a afirmativa correta. A) O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa. B) O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido. C) O advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo. D) O advogado tem direito…

público denomina-se poder: RESPOSTA CORRETA: De polícia. COMENTÁRIO: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou…

Carteira de Identidade nº (xxx), e C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx); CONTRATADO: (Nome do Contratado), (Nacionalidade), (Estado Civil), Advogado, Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), inscrito na OAB sob o nº (xxx), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx). As partes…

prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: I- O alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à…

recebe notificações/intimações de estilo, vem, tempestivamente, mui respeitosamente e com o máximo acatamento, à digna presença de VOSSA EXCELÊNCIA, para interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO em face de decisão liminar exarada nos autos do Mandado de Segurança, Processo nº xxxxxxxxxxxx, que tramita perante o digno Juízo da única Vara xxxxxxxxxxxxxxx, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, cominado com artigo…