Ação Ordinária Em Face Da Ordem Dos Advogados Do Brasil

podem exercer algumas atividades comerciais ou públicas porque eles poderiam estipular projetos de seu próprio interesse. As imunidades parlamentares representam elemento preponderante para a independência do Poder Legislativo. São privilégios, em face do direito comum, outorgados pela Constituição aos membros do Congresso para que estes possam ter um bom desempenho das suas funções. Para um bom desempenho é preciso que os parlamentares tenham ampla liberdade de expressão (pensamento,…

sobre Ética, essencial falarmos um pouco sobre a atividade do advogado, isto é, o que compete privativamente aos inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil: Devemos lembrar que, não é obrigatória a postulação por advogado, por exemplo, nos Juizados Especiais Federais e Estaduais (dependendo do valor da causa, nos termos da lei), Justiça do Trabalho e impetrar habeas corpus. Ainda, frase constantemente cobrada é que o advogado presta um serviço público e exerce função…

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade. A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs). QUESTÃO 2 A…

Controle Concentrado de Constitucionalidade Ação direta de Constitucionalidade , Arguição de descumprimento de preceito fundamental , Ação direta de inconstitucionalidade por omissao , Ação declaratoria de inconstitucionalidade generica, Ação declaratoria de constitucionalidade interventiva Controle concentrado de Constitucionalidade Devido à circunstância de concentrar-se em um único tribunal o controle constitucional de lei ou ato normativo recebe a denominação de controle…

jurisdicional preventiva ou reparatório relativamente a um direito. Contemplam-se os direitos individuais, difusos e coletivos. Não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão. Pelo principio do direito de ação, todos tem o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada, e pode ser exercido independentemente da qualificação jurídica do direito material a ser por ele protegido. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE…

Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-070, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final subscritos, com instrumentos de procuração em anexo (docs. 01 e 02), com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 186 do Código Civil e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AMERICAN AIRLINES INC., inscrita no CNPJ sob nº 36.212.637/0001-99, estabelecida na Rua…

Classificação 161 Normas objeto do controle de cosntitucionalidade 164 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 165 Controle difuso 166 Controle concentrado 167 ação direta de inconstitucionalidade - ADIN 167 ação declaratória de constitucionalidade - ADC 169 ação de inconstitucionalidade por omissão 171 ação de inconstitucionalidade interventiva 172 controle de constitucionalidade pelos estados-membros 173 controle de constitucionalidade pelo distrito federal 174 controle…

norma fundamental hipotética (não real, mas sim imaginada, pressuposta) que serve como fundamento lógico transcendental da validade da Constituição em sentido jurídico-positivo. Esta norma não possui um enunciado explícito, consistindo apenas numa ordem, dirigida a todos, de obediência à Constituição positiva. Já no sentido jurídico-positivo a Constituição é a norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras. É documento solene, cujo texto só pode ser alterado…

23º Exame de Ordem - 1ª fase - 2003 Direito Civil 1. Quando intimado da penhora do crédito a ser recebido pelo credor, o devedor, para se desobrigar, deverá efetuar o pagamento: (a) ao credor, exigindo a devida quitação que comprova o pagamento efetuado (b) ao credor, sem importar o recebimento da quitação, por haver a penhora do crédito (c) a quem penhorou o crédito, desde que o credor, por escrito, consinta em tal pagamento (d) a quem penhorou o crédito 2. O divórcio de J.S. e…

principalmente, os advogados trabalhistas, assim como se a atuação do magistrado é prejudicada na falta de técnica jurídica das partes, e, se a retirada do jus postulandi não afetaria a garantia de acesso à justiça. Nesse contexto, o estudo proposto apresentará uma abordagem geral e especifica buscando fundamentar-se em teorias, como também em autores, além da Constituição Federal de 1988, através do jus postulandi, comparando-as, estatisticamente, com as reclamações escritas,…