Ação Monitória Natureza Juridica

Definição A Ação monitoria é um instituto novo, introduzido pela Lei n. 9.079 de 1995 e incorporada ao Código Civil de 2002, disposta no Livro IV Dos Procedimentos Especiais. Trata-se de um procedimento especial, permitindo ao credor, conseguir o cumprimento de uma obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor. Segundo o art. 1.102 - A, a ação…

referentes à Ação monitória Conforme já dito, a súmula 299 determina que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, por este motivo o credor de um cheque prescrito não deve deixar seu crédito passar em vão. A reconvenção (uma das formas de defesa do devedor) também é cabível na ação monitória. Mas isso só ocorre após a conversão do procedimento em ordinário.(Súmula 292) Através da citação por edital o devedor também pode tomar conhecimento de que é réu de uma ação…

Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; - o processo de execução é a afirmação da soberania do Estado, onde o Estado faz com que…

AÇÃO MONITÓRIA Desde que surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, a ação monitória tem figurado como importante instrumento para a movimentação do Poder Judiciário em busca da satisfação de créditos não materializados em documentos aos quais a lei confere eficácia de título executivo. Sua maiêutica deu-se através da Lei n.º 9.079/95 (DOU de 17.07.1995), restando inserida no Código de Processo Civil, ao final dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

xxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, doméstica, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº , inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada à Rua - São Paulo/SP, Cep: , através de sua advogada infra assinada, vem propor a AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro no art. 1.102-A, do Código de Processo Civil, em face de xxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ desconhecido, através de seu representante legal, situado à Rua /São Paulo, Cep: , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA GRATUIDADE

instituto introduzido pela Lei n. 9.079, de julho de 1995. A Ação Monitória é o procedimento indicado, sobretudo, para litígios relativamente simples, distinto tanto do processo de conhecimento, quanto do processo de execução. Analisa-se a permissão ao juiz de expedir um mandado para o cumprimento da obrigação, após um procedimento de cognição sumário, não-exauriente, que se equipara a uma sentença condenatória. Também se estuda a possibilidade jurídica do pedido monitório, condicionado…

paragrafo 1º do CPC. III-Considere que foi ajuizada Ação Monitória com base em cheque inexequível em face de prescrição. O réu alegou, em sua defesa impossibilidade jurídica do pedido, pois o cheque não pode mais ser objeto de cobrança, sendo imprestável para embasar execução. O Juiz indeferiu a inicial condenando o autor em custas processuais e honorários fixados em 20% do valor da causa. Diante dessa situação hipotética e a respeito da ação monitória, o juiz agiu acertadamente ao…

1. Introdução No presente trabalho vamos analisar a forma em que o credor pode reclamar de forma mais célere o pagamento de uma dívida, através da ação monitória. A ação monitória é um procedimento intermediário entre o processo de conhecimento e o processo de execução, que antecipa os efeitos da execução, por ser um meio rápido e eficaz de o credor obter um título executivo, com base em prova escrita, sem descuidar da garantia de defesa ao devedor. O procedimento monitório,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) MADEIREIRA DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o…

títulos em juízo com o pelo procedimento menos oneroso ao credor. Portanto, se faz mister apurar a exigibilidade dos títulos devolvidos por instituições financeiras sob a alegação do motivo “21” (cheque sustado ou revogado) buscando assim soluções jurídicas para se haver o crédito. INTRODUÇÃO Os títulos desde o seu surgimento vêm ganhando importância nas relações comerciais, sendo um grande aliado nas praticas empresariais, uma vez que viabilizam o pagamento de produto ou…