Ação Monitória Natureza Juridica

Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. DEVE ESTAR ESCRITO É DEFESO Certo Errado No tocante às ações possessórias, é INCORRETO afirmar: a) Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer

sem o título (usucapião) isto é, a ocorrência do usucapião enseja a aquisição da propriedade, ainda que não haja o registro imobiliário, porém, depende de título. Ação possessória: Tem por finalidade defender a posse, não se discutindo a propriedade, podendo o possuidor indireto, inclusive, defender sua posse. Segue rito especial. Ação Petitória: Tem por finalidade a defesa da propriedade. Segue procedimento ordinário. Interditos Possessórios: - Ameaça: interditos proibitórios…

Sumário Apresentação ........................................................................................ 9 A Interdição do Pródigo Alberto Fraga ............................................................................................ 11 Ação Monitória Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro ....................................................... 16 Ações Possessórias Barbara Alves Xavier ................................................................................. 22 Embargos…

Justiça Gratuita FULANA DE TAL, brasileira, solteira, , CPF nº 0, residente à Rua , em /MG - CEP: 0000000040, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em causa própria, promover a presente AÇÃO REVISIONAL, contra: IMEC – INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – UNI-BH S/A/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sub o nº 08.446.503/0001-05, com sede na Avenida Professor Mario Werneck, n° 1685, Bairro: Estoril, em Belo Horizonte/MG, CEP : 30.455-610. …

ou declaratórios. Ação de Consignação em Pagamento Via de regra, o cumprimento de uma obrigação, como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Entretanto, em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor injustificadamente recusa em receber o pagamento ou coisa. A solução para este conflito encontra-se na ação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL – SÃO PAULO. Cód. de endereçamento: __CV mandato ‘ut’ termo em anexo, (doc. 01), vem, permissa maxima vênia, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de Ação monitória pelo rito sumário em face de: com fundamento no artigo 1.102, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: 1. A autora é credora da ré…

AÇÃO MONITÓRIA Antes de sua introdução no Código de Processo Civil, aquele que possuía em mãos documento desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, caso pretendesse assegurar o direito de recebê-lo, era obrigado a movimentar o aparelhamento jurisdicional com ação de conhecimento de rito comum, ordinário ou sumário, objetivando a obtenção de um pronunciamento judicial (sentença condenatória), para posterior propositura da via executória. A lei nº 9.079, de 14.07.1995, inseriu um…

restrito e também temporário ou vitalício. Já o condomínio, acontece quando mais de uma pessoa tem o exercício da propriedade sobre determinado bem, nesta situação são vários os sujeitos ativos em relação ao direito de propriedade. Tendo o condomínio natureza real, há um conjunto de coisa e não de pessoas. O Código Civil classifica o condomínio geral, que pode ser voluntário, necessário ou legal. São os direitos e deveres dos condôminos: · A utilização livre e defesa da…

aplicação do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, ou seja, o prazo prescricional de 05 anos (Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.) · Ação Monitória e prescrição A ação monitória (artigo 1102 A, do Código de Processo Civil) compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL (....) AUTOS: xxxx Partes: xxxx MUNICÍPIO xxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº. xxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxx, xxxxxxx, através de seu procurador abaixo assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO À Ação de Cobrança interposta pela Sindicato xxxxxxxxx, nos termos que abaixo seguem, quando ao final pugnará pela total