Ação Monitória Natureza Juridica

indivisibilidade do objeto da demanda e pela identidade de situações jurídicas dos legitimados, a sentença é necessariamente uniforme para todos os litisconsortes, mas em que, sendo o litisconsórcio facultativo, qualquer titular do direito de ação pode propor autonomamente sua demanda. É a situação de um ato único e indivisível exposto à impugnação de uma pluralidade de sujeitos. Existem duas posições quanto ao tema: a) sentença pronunciada na ação proposta por um dos legitimados…

Branca, Contagem/MG, por meio de sua procuradora infra-assinada vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes à espécie, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de LAURA SOUZA SILVA, casada, comerciante, residente e domiciliada na Rua Bonfim, 144, apartamento 201, Betim/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente, atuante no ramo de…

sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) OAB REGULAR – MÓDULO I – 2012.1 DIREITO CONSTITUCIONAL – Aula 01 e 02 Anotado por: Giovana Gabriela - Monitoria Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Imagens: Google Imagens A lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, no entanto a CF/88 estabelecerá pontuadas distinções em algumas…

estudante as noções fundamentais para a compreensão do fenômeno jurídico. Nessa disciplina, dois enfoques são possíveis: o estudo do Direito enquanto ciência ou sistema normativo – dogmática jurídica – e o estudo do Direito sob o ponto de vista de outras disciplinas que o têm como objeto – zetética jurídica –, tais como a Filosofia do Direito e a Sociologia do Direito. Ferraz Jr. (2003:41) afirma que "toda investigação acentua mais um enfoque que o outro, mas sempre tem os dois". Dessa…

Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi dado (nota fiscal de compra

anterior para compará-lo com o que temos hoje. Na formatação originaria, na exposição de motivos, ficou estabelecido que a execução passava a ser única, tanto para judiciais como para extrajudiciais, o CPC tava muito mais preocupado com uma arquitetura jurídica com que efetividade, e por isso aos poucos foram sendo pautadas as mudanças. É preciso que s diga que é costume estudar a execução de titulo extrajudicial sob a perspectiva da chamada execução por quantia certa contra devedor…

caso. A forma de formatação das decisões deve ser superada. Para esse padrão de precedente, além do relatório, fundamentação e dispositivo, pelo menos em relação aos Tribunais, seria ideal a adoção de mais um elemento, qual seja, enunciação da tese jurídica (semelhante ao que se tem feito hoje com base no art. 543-C do CPC). É preciso facilitar para o intérprete qual seria a ratio daquela decisão, o que facilitaria a sua aplicação. VI – deixar de seguir enunciado de súmula,…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Porteiras - Ce. Processo n. 2006.0016.2550-0 Ação Monitória Esdras Araújo Santana, por seus patronos (v. substabelecimento anexo - doc. 01), no prazo legal e nos autos do processo em epígrafe, promovido por Coelce - Companhia Energética do Ceará, vem oferecer, nos termos a seguir expostos, os presentes Embargos. I - ESCLARECIMENTOS INEDISPENSÁVEIS AO CASO O…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Porteiras - Ce. Processo n. 2006.0016.2550-0 Ação Monitória Esdras Araújo Santana, por seus patronos (v. substabelecimento anexo - doc. 01), no prazo legal e nos autos do processo em epígrafe, promovido por Coelce - Companhia Energética do Ceará, vem oferecer, nos termos a seguir expostos, os presentes Embargos. I - ESCLARECIMENTOS INEDISPENSÁVEIS AO CASO O…

AÇÃO MONITÓRIA Destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. No prazo previsto no artigo anterior, poderá o