Ação Monitória Natureza Juridica

subjetivo da ação : é faculdade de pedir a atuação da jurisdição no fato concreto Elementos da ação – partes, causa de pedir, pedido Condições da ação – possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimidade das partes Legitimidade – só quem é titular do bem jurídico Interesse – necessita da intervenção do estado para solução Possibilidade jurídica – o pedido tem que ser possivel juridicamente. Quando se tem a ausência de uma condição da ação , encontra-se carência da ação (extinção do

SUMÁRIO SEMANA 1- Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Histórico. Atributos: Negociabilidade. Executoriedade. Características: literalidade; autonomia; cartularidade; abstração. Conceito. Natureza jurídica dos títulos de crédito. SEMANA 2 – Continuação. Princípios: autonomia: literalidade e cartularidade. Inoponibilidade das exceções pessoais na Lei Uniforme e no Código Civil. SEMANA 3 – Classificação dos Títulos de Crédito: quanto ao conteúdo; quanto à circulação; quanto ao…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO MONITÓRIA com fundamento no artigo 1.102, “b” e “c” e parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, em face de -----------, inscrita no CNPJ nº --------, com sua sede localizada na rua -------------, nº ---, CEP -------, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- PRELIMINARMENTE O Autor é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não…

que ficou conhecido com “reforma do Código de Processo Civil”. Uma da leis oriundas desse movimento fez com que o CPC ganhasse três novos artigos, de números 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C. Tais artigos regulam aquilo que a lei processual chamou de “ação monitória” mas que, em verdade, deve ser chamado de procedimento monitório. O procedimento monitório tem a sua origem no Direito Medieval Italiano que tutela determinados direitos de crédito, caracterizado como procedimento monitório…

do efetivo pagamento. II - DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO: 07 - Na forma dos artigos 59 da Lei nº 7.357/85, já expirou-se o prazo para o ingresso com Ação de Execução para o pagamento de tal cheque: "Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador." 08 - A ação, a que se refere o artigo 47 da mesma Lei, é a de execução: "Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu…

especialista em Direito Civil e em Direito Processual Civil. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO COM BASE EM PROVA ESCRITA PARA COBRANÇA DE SOMA EM DINHEIRO 1. Introdução O presente trabalho visa estudar o instituto jurídico conhecido como ação monitória, de modo a conhecer, de forma pormenorizada, o procedimento monitório. O procedimento monitório, que foi instituído na legislação brasileira pela Lei nº 9.079/75, permite cobrança de dívidas apenas com base em…

Anotado por: Giovana Gabriela - Monitoria Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno el Imagens: Google Imagens Considerando essa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) por Firmino, interponha a peça judicial cabível, privativa de advogado, em favor de seu cliente. CHECK LIST 1. CLIENTE: Firmino 2. CRIME/PENA: Art. 171, §2º, VI, CP – 1 a 5 anos e multa – fraude no pagamento por meio de cheques 3. AÇÃO PENAL: Ação Penal Pública…

Direito de ação: da visão clássica à moderna por Carlos Nazareno Pereira de Oliveira SUMÁRIO: I – PROLEGÔMENO. II – ANÁLISE JURÍDICA DA AÇÃO E SUAS CONDIÇÕES. II. 1 – CONCEITO DE AÇÃO. II. 1.1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO DE AÇÃO. II. 2 – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. II. 3 – ELEMENTOS DA AÇÃO. II. 4 – CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES. II. 5 – DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. II. 5.1 – DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. II.5.2 – DO INTERESSE PROCESSUAL OU INTERESSE DE AGIR. II.5.3 – DA

infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado na rua..., nº..., bairro..., cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra Banco Bradesco, pessoa jurídica, inscrito sob CNPJ nº..., tendo sede situado na rua..., nº..., bairro..., cidade..., em vista das seguintes razões de fato e direito: 1. A Requerente fez junto ao Requerido um empréstimo no valor de R$…

não os estabelecidos pela lei. Ação Cambial O Título de Crédito pode ser cobrado a partir de seu vencimento. O meio judicial cabível para cobrança do título de crédito é através da ação cambial. A cobrança que independente de protesto é cobrada do devedor principal e seus avalistas, chamada de ação cambial executiva e direta. O coobrigado será cobrado a partir do protesto do título, através de ação cambial indireta. O meio utilizado poderá ser a ação de execução, com base…