Ação Monitória Natureza Juridica

Ação Monitória A Ação Monitória está regulada nos artigos 1102-A a 1102-C, CPC. Eles são fruto da Lei 9.079/95. Essa ação é um grande exemplo de sincretismo processual em nosso ordenamento. Ação Monitória é processo sincrético que medeia entre uma simples ação condenatória e a ação de execução, exatamente por buscar o cumprimento da obrigação lastreada em prova escrita que demonstre razoavelmente sua existência, mas que não se configure em título executivo. Se eu tenho um título…

separação total de bens. AÇÃO REGRESSIVA – O devedor principal NUNCA tem direito de entrar com ação regressiva nem contra o endossante nem contra o avalista. Avalista ou endossante pagar o titulo de credito podem entrar com ação regressiva contra todos os responsáveis (solidários) apenas aqueles que foram constituídos anteriormente. Não pode entrar com ação regressiva contra os que vieram depois, apesar da solidariedade. O segundo endossante so pode entrar com ação regressiva contra…

Daniel Vianna Vargas1 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Duas possibilidades: exigir contas ou prestar contas. Na ação de exigir contas discute-se a existência da obrigação. Discute-se na primeira fase se há necessidade de prestar contas. Além de contestação, não há como não se admitir a apresentação de exceção. Nesse caso, surge uma controvérsia quanto ao prazo: 15 dias do art. 297 ou por simetria com a contestação, serão 5 dias. O pronunciamento surgido na primeira fase tem natureza de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE empresa jurídica de direito privado - MICRO EMPRESA, inscrita no CNPJ sob nº, com sede na por seus procuradores abaixo firmados, conforme instrumento de mandato incluso, vem, perante douta e honrosa presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de, brasileiro, portador do CPF n., residente e domiciliado a Rua, em vista das seguintes razões de fato e de direito: I – DOS FATOS O

Dos Fatos Ensejadores da presente Oposição. 01. A Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – Embratel postulou Ação Monitória em face do Município de Melgaço, requerendo o recebimento de créditos decorrentes de serviços de transmissão de dados e telefonia básica que teriam sido prestados ao referido Município. 02. O Município requerido apresentou Embargos à Monitória alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e legitimidade passiva, por ser incabível o…

INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – ISEPE FACULDADE DO LITORAL PARANAENSE ROXELE GALAN QUESTIONÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA Direito Processual Civil – Prof. Daniel Lemos GUARATUBA 2014 INTRODUÇÃO A Nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar a soma constante no título. Essa modalidade de titulo de credito nada mais é do que um documento formal de uma promessa de pagamento, com uma confissão de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXX VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Autos do processo n°: Recorrido: Recorrente: XXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da Ação Monitória em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do SEU ADVOGADO XXXXXX, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO por não se conformar, data maxima venia, com os termos da r. sentença de fls. XXXX, fazendo-o com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC e

vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco…

(modalidades): a) o termo; b) a condição; c) o modo ou encargo 2.1. Condição 1 Tema de uma aula “on line” do amigo e professor Flávio Tartuce. são 2 Condição é o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia jurídica de determinado negócio. Dois elementos são fundamentais para que se possa caracterizar a condição: a) a futuridade; b) a incerteza (quanto à ocorrência do fato). O Novo Código Civil dispõe que: “Art. 121 –…

(modalidades): a) o termo; b) a condição; c) o modo ou encargo 2.1. Condição 1 Tema de uma aula “on line” do amigo e professor Flávio Tartuce. são 2 Condição é o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia jurídica de determinado negócio. Dois elementos são fundamentais para que se possa caracterizar a condição: a) a futuridade; b) a incerteza (quanto à ocorrência do fato). O Novo Código Civil dispõe que: “Art. 121 –…