Ação Monitória Natureza Juridica

AÇÃO MONITORIA Art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Art. 1.102-B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Art. 1.102-C - No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que…

apresentação e eles deixaram de existir. Por exemplo: quebra do banco. Se o cheque não for apresentado durante o prazo legal, mesmo assim poderá ser pago pelo sacado, desde que não esteja prescrito e haja fundos.PRESCRIÇÃO- A possibilidade de ajuizar ação de execução de um cheque prescreve: a) em 06 meses, contados da expiração do prazo de apresentação: do portador contra o emitente e seus avalistas; do portador contra os endossantes e seus avalistas (neste caso, o cheque deve ter sido…

1) Antonio ajuizou ação de execução contra Pedro, fundada em uma nota promissória, da qual era credor. Pedro, em sede de embargos, defendeu-se alegando que referida nota promissória teve origem em uma aposta havida por ocasião de uma corrida de cavalos. Com base nos princípios dos títulos de crédito e na regulamentação da nota promissória, é possível a cobrança de referido título por Antonio? Explique e fundamente a resposta, apontando dispositivos legais pertinentes, jurisprudência e doutrina.

1. O que vem a ser justificação? Justificação é a medida judicial destinada a documentar, com a ouvida testemunhas, a existência de algum fato ou relação jurídica. Somente a prova testemunhal pode ensejar a justificação, como fica evidenciado pelo art. 863 do CPC. 2. O que são protestos, notificações e interpelações? Protestos, notificações e interpelações têm a mesma finalidade, a de fazer com que alguém tome ciência de determinado ato ou fato, para preservar a responsabilidade ou conservar

O CHEQUE E A INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA FÉ O título de crédito cheque é regido por legislação especial que traz em suas características certa rigidez capaz de garantir segurança jurídica ao terceiro de boa fé portador deste. A necessidade de se entender esse instituto é pertinente à garantia pretendida. Palavras chave: Cheque – terceiro de boa fé INTRODUÇÃO 1. CONCEITO e HISTÓRICO Antes de adentrar no objeto deste, oportunamente devese se esclarecer o motivo da…

DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº: ________________ __________________________, pessoa juridica de direito privado CNPJ /MF ___________________situada na rua ______________________________________ vem respeitosamente, à ínclita presença de V. Exa, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO contra KENIA CRISTINA BELEM, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE :

(CPC: artigo 522) interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca ..., Doutor José Rosa, nos autos do processo Nº 000 (4/2012), Ação Monitória, proposta por RICARDO, brasileiro, também qualificado nos mesmos autos, requerendo seja este recurso devidamente admitido e processado e, ao final, julgado procedente, pelos motivos e fundamentos seguintes: I - DA CONCESSÃO DA…

GRINOVER, & DINAMARCO, 2007: p. 47 e 48) O processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de postulação dos direito substanciais e como tal deve se adequar a natureza destes. As peculiaridades dos procedimentos especiais são explicadas considerando-se o direito material que será discutido e a proteção jurídica que lhe é atribuída[1]. A finalidade do legislador é adequar o procedimento ao tipo de tutela que se pretende obter, em alguns casos, o direito pleiteado exige…

seus princípios O direito brasileiro prevê dois tipos de ações cambiais, uma é a ação de execução cambial, e outra é a ação de locupletamento ilícito. O Código de Processo Civil, em seu Artigo 585, I, define como títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Portanto, a ação de execução cambial não é nada mais do que uma ação de execução de título executivo extrajudicial na qual há a inoponibilidade das…

PROCESSUAL CIVIL– TRF (5ª REGIÃO) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 09 – DO PROCESSO CAUTELAR: DISPOSIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS/ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DEFINIÇÃO GERAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, AÇÃO MONITÓRIA Queridos Alunos, Hoje chegamos à nossa penúltima aula antes da prova de vocês, e abordaremos um tema que precisa ser estudado com presteza, objetividade e foco total na prova. Digo isto,…