Ação Monitória Natureza Juridica

pagar indevidamente, isentando-o de pagar juros. HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO Estão elencadas no artigo 335 do Código Civil. ESPÉCIES DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO 1) Quando se sabe quem é o credor, mas não se consegue fazer o pagamento. 2) Há dúvida sobre a quem deve ser feito o pagamento. 3) Ação de consignação em pagamento de alugueis. OBJETO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO O acerto e eficiência do depósito. O STJ tem entendido que é possível nas ações de consignação em…

decisao do negocio juridico O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos. No caso do cheque, o prazo começa a ser contado no dia seguinte à data lançada no espaço próprio para isso no documento; no caso da nota promissória, a partir do dia seguinte ao vencimento do título. Para os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se aos dois casos o prazo prescricional…

________-___ (doc. __), por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, conforme instrumento de Procuração em anexo (doc. __), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Art. 1.102-A do CPC propor a presente, AÇÃO MONITÓRIA em face de BELTRANO, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº __________ SSP / (UF) (doc. __), inscrito no CPF/MF sob nº ______________-__ (doc. __), residente e domiciliado na Rua _________,…

garantia, você pode tomar um empréstimo num banco, e deixar um bem imóvel como garantia, enquanto você não saldar a divida o bem fica vinculado ao banco através da hipoteca e pode ser executado ou seja o banco pode tomar seu imóvel através de uma ação judicial. • Penhor – È uma garantia que é dada pelo devedor, significa uma garantia real da obrigação no caso de debito, o penhor pode ser objetos, o penhor só tem efeito quando o objeto empenhado é entregue ao credor, quando o…

qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, processo número em epígrafe, vêm respeitosamente e tempestivamente a presença de vossa excelência, por intermédio de sua procuradora ao final firmada, consoante procuração em anexo, com fulcro nos arts. 1.102c e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS à AÇÃO MONITÓRIA que lhes é movida por BANCO ITAÚ S/A, fazendo-o consentâneo às razões fáticas e jurídicas que seguem: PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO FACE AO NÃO…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar sobre a execução e a liquidação de sentença na Justiça do Trabalho, abordando desde sua evolução histórica, legislação aplicável, Ação Monitória etc... Com o advento da lei 11.232/2005 foi introduzido ao ordenamento da processualística civil brasileira a fase de liquidação de sentença, o processo passou a ser tido como sincrético, priorizando o princípio da celeridade processual. No processo do trabalho se permiti a fase…

PRÁTICA EMPRESARIAL 2 Sumário 1. Ação Monitória.............................................................................................................................3 2. Sustação de Protesto com Pedido Liminar.................................................................................9 3. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade..................................................................................13 4. Requerimento de Falência.................................

TROVÃO OABSP 125.290 LG. PAISSANDU, 51, CONJS. 905/906 – SP SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONGAGUA SP Processo 0000465-03.2008 Ordem 169/08 Ação Monitoria ESPOLIO DE JOSÉ DE SOUZA, já qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA de número processo nº 0000465-03-2008 - 168/08, que move contra LEZINHO JOSE DE SOUZA, vem, por seu advogado in fine assinado, em face dos Embargos opostos, apresentar a respectiva I M P U…

TUTELA ANTECIPADA LIMINAR  1)Natureza jurídica: 1)Natureza jurídica: 1)Natureza jurídica: *É uma ação: (requisitos do art 282) *Art 273 CPC *Processo cautelar *Não é ação autônoma *Incidente *Não é ação autônoma *Incidente *Regra: *Regra: procedimento comum *Regra: procedimento especial EX: ação possessória/ação de manutenção de posse: direito a liminar previsto no art 928 CPC *Ação de nunciação de obra nova : liminar prevista no art 937 CPC. **OBS: não é toda ação de procedimento…

propriedade e assim o título da relação jurídica estabelecida é o de proprietário. Um outro exemplo, seria o da relação jurídica obrigacional, onde aquele que ocupa uma a posição ativa é titulado como credor e o que ocupa a posição passiva é titulado como devedor ou obrigado; 3. Definição de título de crédito: - A expressão título de crédito aproxima-se do sentido estrito do significado da palavra título. Título é um documento, ou seja, a inscrição jurídica, materialmente grafada…