Ação Monitória Natureza Juridica

Bem-Estar Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.257.007/0001-42, com cede na cidade de Porto de Galinhas, Estado de Pernambuco, Rua Manoel Borba, Bairro Manoela Valadares, nº 23, CEP 45.600-987, por intermédio de sua advogada lotada na cidade de Arcoverde, na Rua Infinito, nº 12, CEP 56.800-000 onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 1.102 “A” do CPC propor AÇÃO MONITÓRIA …

1102C do Código de Processo Civil, pelos fatos e motivos que se seguem, articuladamente expostos, opor: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº., com sede na Rua , nº, Curitiba/PR. 1 DA PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, a EMBARGANTE REQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, uma vez que…

Prova: Ação Monitória / Ação Possessória / Ação de Consignação em Pagamento. (09/05 - Aula 3) AÇÃO MONITÓRIA: 1. Natureza e Finalidade 2. Legitimidade e Competência Quem tem legitimidade para propor ação monitória é o credor, os herdeiros ou mesmo o espólio. Deverá ser ajuizada no foro do local do pagamento ou entrega da coisa! Subsidiariamente, poderá ser ajuizado no foro do domicílio do réu! 3. Prova Escrita Qualquer documento que efetivamente indique as partes da relacao…

autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. IMPORTANTE: Somente a posse enseja a propositura de ações possessórias, razão por que é imprescindível identificar qual a relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. Sendo mera detenção, não será possível o ajuizamento. (Ex.: reintegração de posse contra o caseiro). A posse tem autonomia e pode ser protegida até mesmo contra o proprietário. O juízo…

DAS CIDADES E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Agravado(s) ELENILDE IVONE ARAUJO DOS PRAZERES Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA Acórdão Nº 445.207 E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação existente entre o cooperado e a Cooperativa, pois o vínculo que…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO MONITÓRIO J. E. Carreira Alvim RESUMO Discorre acerca da ação monitória, situando-a no contexto do Código de Processo Civil, oportunidade em que tece críticas a respeito de sua aplicação e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro, analisando-a em face do disposto no art. 273 do CPC. Divide o tema em duas modalidades: mandado monitório simples e mandado monitório qualificado, definindo-o perante o instituto da…

AÇÃO MONITÓRIA Introdução A ação monitória constitui o procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que objetiva a formação de título executivo judicial a favor de quem ti prova escrita na qual se reconheça obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel (art. 1.102-A). Com a introdução, em nosso ordenamento processual civil, da Lei n. 9.079, incorporada ao CPC pelos Arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, contemplou-se ao…

COMARCA DE – EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 00.000.000/000-00, com sede à , , Bairro , , , por seus procuradores que esta subscrevem, advogados, regularmente inscritos na OAB/ sob n° e , ambos com escritório profissional a Rua , , na cidade de - , vem propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA nos termos dos artigos 1.102-A, 646 e seguintes do CPC, em face de, …

ainda, alguns outros que valem ser pontuados, possibilitando, assim, um melhor posicionamento da jurisdição contenciosa e da jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária ( artigos 1º e 1.103 a 1.210 do CPC): 1- É visada a constituição de situações jurídicas novas. 2- Não existe uma lide, ou seja, não há conflito de interesses entre duas pessoas, mas apenas um negócio jurídico, com a efetiva presença do juiz. 3- Não existe uma sentença, mas um pronunciamento judicial de administração…

Ação monitória NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz Federal em Brasília A Lei nº 9.079, de 14/7/1995, acrescentou aos Pro-cedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa do Código de Processo Civil o Capítulo XV — ‘‘Da Ação Monitória’’. Segundo a Exposição de Motivos nº 160/93 do ministro da Justiça, ‘‘a finalidade do procedimento monitório, que tem profundas raízes também no antigo direito luso-brasileiro, é abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo