Ação Monitória Natureza Juridica

102.B e 1.102.C do CPC: " A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.". Trata-se de uma faculdade conferida ao autor, pois inobstante presentes os requisitos para a ação monitória, poderá o autor valer-se de ação condenatória, em rito sumário ou ordinário. Portanto com o advento da Lei nº 9.079/95 a ação monitória foi inserida no…

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso…

HOLLIDAY ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 234428912/0001-76, estabelecida na Av. Felipe Wandscheer n° 1457, Jardim Guarapuava, em Foz do Iguaçu/PR, representada pela sua administradora, Sra. Maria Crislaine Guerra. Vem perante vossa excelência, por meio do seu advogado incluso por instrumento de procuração (DOC 1), propor a presente: Ação Monitória Em face de: TEOTÔNIO NEGRÃO & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob

ACAO MONITORIA Segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc)…

ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 234428912/0001-76, estabelecida na Av. Felipe Wandscher n.1457, Jardim Guarapuava, em Foz do Iguaçu – PR, representada pela sua administradora, Sra. Maria Crislaine Guerra, representada por seu advogado (anexo procuração) ao final assinado, propor AÇÃO MONITÓRIA, com fundamento nos artigos 1.102- A, 1.102-B e 1.102-C do código de processo civil, em face de TEOTÔNIO NEGRÃO & CIA LTDA, pessoa jurídica de…

A ação monitória ou processo injuncional, introduzida pela lei 9.079/95, no Livro dos Procedimentos Especiais, Capítulo XV, do CPC, artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c, é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo qual se busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à célere formação de título executivo que se constitui no caso em que o devedor, a despeito de intimado para apresentar resposta no prazo legal, não o faz. Não é sinônimo de procedimento de execução

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO PRÁTICA JURÍDICA CIVIL II - 8º SEMESTRE/2011 DOCENTE: ME. ADRIANA MACHADO YAGHSISIAN Aplicação: NC-29/08/2011;DC-30/08/2011;NB/NA-1º/09/2011;DA/DB-02/09/2011; Entrega: NC-12/09/2011;DC-13/09/2011;NB/NA-15/09/2011;DA/DB-16/09/2011. CASO 04 José Pedro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, vendeu, em 15 de maio de 20XX, por R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), um automóvel a André Luiz, residente e domiciliado

unânime dos dd. Integrantes dessa Douta 16ª Câmara de Direito Privado, sendo Relator o E. Desembargador CANDIDO ALEM, foi dado provimento parcial ao recurso de apelação ofertado pelo ora Recorrente contra a r. sentença que dera pela improcedência da ação monitória ajuizada contra, na Comarca de Jaú, estando essa decisão integrada pelo acórdão proferido em sede de embargos declaratórios. O ponto dessa r. decisão colegiada que enseja o presente recurso especial é aquele em que é…

não apresentados os embargos tempestivamente, o mandado de pagamento torna-se um mandado de citação executivo, de onde se segue atos como a penhora, a avaliação, etc., e o procedimento passa a ser o executivo, previsto no Livro II do CPCB. "A ação monitória é o meio processual diferenciado, pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada visa a obter o reconhecimento e a concretização de seu direito, comprovado por documento hábil sem eficácia executiva."2 "É o meio pelo…

HOTEL BOM ESTAR LTDA.., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº..., com sede na ...... em Búzios - RJ, vem por seu advogado, que para efeitos do art. 39, I do CPC, indica seu endereço profissional ... , propor AÇÃO MONITÓRIA pelo procedimento especial do art. 1102-A do CPC, em face de OPTCOM INFORMÁTICA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº..., com sede na ...... Petrópolis - RJ, pelos fundamentos ora expostos.