Ação Monitória Natureza Juridica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR/BA Processo nº: xxxxxxxxxxx (Ação Monitória) xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG xxxxxxxx, inscrito no CPF/MF xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, apto 403 Jardim Baiano, CEP 40050-300 Salvador/BA, por seu procurador infra firmado que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 1102-B do Código de…

em Ituiutaba (MG), na rua Tamboril, nº 422, Bairro Alvorada, CEP: 38.307-088, vem, com o devido respeito e acato à honrosa presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador que esta subscreve, propor, como efetiva proposta tem, a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de MAGNO FRANCISCO DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o n.º 037.349.196-49, residente e domiciliado em Ituiutaba (MG), à Rua 02 c/ 27 e 29, n.º 316, Centro, CEP: 38.300-052, pelos motivos de fato e direito a seguir…

causa de pedir esteja ligada diretamente com o contrato de trabalho lato sensu, eis a ampliação da competência da Justiça do Trabalho dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O procedimento é analisado de forma detalhada desde as condições da ação até sua fase executiva, bem como os meios de defesa do Réu que serão tratados oportunamente. SUMÁRIO Capítulo I Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 00 Capítulo…

RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE DOS CORRENTISTAS. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO MONITORIA. LEGITIMIDADE. DOS FATOS: Tendo em vista que um advogado foi procurado para ingressar com uma Ação Monitória, pois sua cliente teria recebido um cheque há quase oito meses, e ainda não o resgatará por insuficiência de fundos. Contudo tem dúvidas sobre a legitimidade passiva da ação, por se tratar de conta corrente conjunta de mãe e filho, sendo que o cheque…

EMPRESA LUTUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sua sede na Rua..., Bairro..., CEP..., Teresina, Piauí por meio de seu procurador que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório profissional situado na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, com fulcro no artigo 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA …

Ação monitória Conceito ação monitoria: instituto criado para o credor abreviar o caminho para a execução. Natureza jurídica: misto, de conhecimento com execução. Competência: o foro de domicílio do réu. Legitimidade: Legitimidade Ativa tem que, tanto a pessoa jurídica de direito público ou privado, quanto a pessoa física são legitimadas para propor ação monitória. Legitimado passivo na ação monitória, é aquele que na relação obrigacional, figure como devedor de coisa fungível,…

QUESTIONÁRIO AVALIATIVO SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO PROCESSO CIVIL 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a. Quais as hipóteses de cabimento da demanda? As hipóteses que autorizam o devedor a ajuizar a ação de consignação em pagamento são: I. Se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida; II. Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III. Se o credor for incapaz de receber,…

830/80), dessa forma mesma tem várias diferenças do procedimento utilizado pela CLT, entretanto, há casos de utilização auxiliar tanto da CLT quanto do CPC, para melhor compreender e dar respostas satisfatórias com relação a execução de tais multas. A ação de consignação em pagamento é instrumento que se vale o devedor para pagar, quitando a sua divida, quando o devedor não quer receber o crédito, sem justa causa, ou este é incerto. 2- CONCEITO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA E SUA…

PROCESSO CIVIL – CAUTELAR - 2º BIMESTRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao estiver

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- AÇÃO MONITÓRIA ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- em face de ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ADMINISTRADORA CONSÓRCIOS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 789.222.999/0001-32, situada à rua Santos…