Ação Modificação De Guarda C C Exoneração De Alimentos

discernimento sem saber das suas deficiências psíquicas, somente se admitindo a nulidade se era notório o estado de loucura. 3) Velhice ou senilidade – não é causa de limitação da capacidade, salvo se motivar um estado patológico que afete o estado mental. c. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade – a expressão também genérica não abrange as pessoas portadoras de deficiência mental permanentes, referidas no inciso anterior, mas apenas as que não puderem…

que tenha competência sobre a matéria de Registro Civil. A divisão em Zonas Judiciárias diz respeito à atuação dos demais Cartórios Extrajudiciais: Registro de Imóveis, Notas, Protesto de Títulos etc. Art. 8º - As situações decorrentes da modificação da divisão administrativa serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. Art. 9º - Mediante aprovação do Tribunal de Justiça, e por ato de seu Presidente, poderá…

2007. 138 p. ISBN 978-85-85572-84-6 1. Código civil, 2002 2. Código civil – Enunciados 3. Direito das obrigações 4. Responsabilidade civil 5. Direito de empresa 6. Direito das coisas 7. Direito de família 8. Sucessões. CDU: 347 Copyright c Conselho da Justiça Federal – 2007 ISBN 978-85-85572-84-6 Tiragem: 3.500 exemplares. Impresso no Brasil. É autorizada a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte. SUMÁRIO 1 Apresentação 2 Esclarecimentos da…

"fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de Direito As causas de Direito são as formas como o Direito se…

indispensável dentro de cada tema; b) inúmeras questões de provas e concursos, em diferentes níveis de profundidade, aplicadas no próprio corpo do texto, permitindo ao leitor conferir exatamente como o tema é abordado pelas bancas examinadoras; c) inserção de diversos quadros sinóticos, boxes, chamadas e esquemas, também no próprio corpo do texto, resumindo graficamente os pontos cruciais da matéria; d) inclusão, ao final de cada capítulo, de questões elaboradas pelas mais…

jurídico, não tem o mesmo significado de intenção. Voluntária é a ação (ou omissão) que pode ser representada na mente humana a fim de que sejam medidas as conseqüências de seus atos. É o atributo que possibilita ao ser humano compreender seus atos, possibilitando que ele seja evitado. Enquanto isso, a intenção, elemento que caracterizaria a presença do dolo, pressupõe o pleno conhecimento do mal que pode ser causado em função de sua ação ou omissão, e o desejo de praticá-lo.11 Fernando…

rebaixamento ou extinção. b) DOS TERMOS JUDICIÁRIOS c) DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS d) DAS ZONAS JUDICIÁRIAS LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2) DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA MAGISTRATURA: sede, jurisdição, composição e eleição. 4) DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS E ISOLADAS 5) DAS CÂMARAS CRIMINAIS E ISOLADAS 6) DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a) Do Presidente do Tribunal de Justiça b) Da Corregedoria Geral de Justiça c) Da Escola Superior da…

Maria de Fátima foi notificada de uma ação de despejo ajuizada contra si. Nestas circunstâncias, é CORRETO afirmar que o promotor de Justiça está legitimado a: a) Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima e dos filhos. b) Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima e dos filhos com um pedido cumulativo para permanência no imóvel da residência, cujo pagamento continuará a ser feito por João Paulo. c) Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima,…

inconstitucional, na medida em que fere o princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 173, CE e 2º, CF. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.08.488620-9/000 - Comarca de Salinas Requerente: Prefeito do Município de Salinas - Requerida: Câmara Municipal de Salinas - Relator: Des. Edivaldo George dos Santos (Data do julgamento: 24/03/2010 - Data da publicação: 14/05/2010). Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Criação de Programa de…

direta ou indireta no mesmo ramo de negócios. Esse tipo de contrato, impedindo que os antigos donos se mantenham no mesmo ramo de negócios, é muito comum na área de fabricação de alimentos e em especial na produção de sorvetes. Neste caso, o credor poderá exigir o ressarcimento conforme determinado no contrato ou através de ação contra os devedores. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Histórico O presente dispositivo sofreu alteração…