Ação Indenizatória Por Danos Morais Injúria E Difamação

imunidade legal se estiver postulando em Juízo, nos limites da discussão da causa, não prevalecendo em caso de conduta criminosa. O parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 8.906/94 preleciona: “O ADVOGADO TEM IMUNIDADE PROFISSIONAL, NÃO CONSTITUINDO INJÚRIA, DIFAMAÇÃO OU DESACATO (*) PUNÍVEIS QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE SUA PARTE, NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, EM JUÍZO OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES PERANTE A OAB, PELOS EXCESSOS QUE COMETER.” Adin nº 1.127-8. A eficácia da…

fenômeno bullying. Fante (2005) aponta o bullying como prática de atos agressivos e comportamentos antissociais entre estudantes que definem o desejo consciente e deliberado de maltratar os outros. Lourenço e Pereira (2011) definem bullying como “uma ação em que um ou mais indivíduos agridem física, verbal ou emocionalmente outro indivíduo”. Há repetição de intimidações física e psicológica. A intenção é provocar mal-estar, dominar socialmente (e fisicamente) o outro e demonstrar poder…

crime ou contravenção, ou influi para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte; D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no crime de rapto consensual, mesmo se a vítima for emancipada, ainda assim estará configurada a tipicidade da ação; E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em qualquer circunstância, a lei brasileira será aplicada no caso de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. 03 O conceito de funcionário…

instruída com a representação da vítima do abuso, no art. 12 da Lei de Regência, acabou por trazer dúvidas, se seria de ação penal pública condicionada a representação ou se incondicionada, tendo em vista a representação exigida para o início da ação penal, prevista no § 1.º do art. 100 do Código Penal. Não se trata, assim, de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal, mas mera notitia criminis, motivo pelo qual foi necessário a edição da Lei n. 5.249/67 que dispôs em…

e faculdades. A personalidade expressa a idéia da pessoa, resulta dos poderes da capacidade. A pessoa é o receptáculo destes poderes. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Pedra angular da CR, daí os reflexos nos aspectos físicos, psíquicos, morais e de ordem existenciais (OBJETOS). Dicotomia direito da personalidade X direito das liberdades públicas: tangenciam de forma harmônica. Isto é, embora diametralmente opostos, estes direitos se comunicam e se dialogam. Os direitos da…

menos 9 Estados da federação, exceto se não o puderem, em situações especiais). • Estes legitimados podem propor as 4 ações do controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: ○ ○ ○ ○ ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade); ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão); ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade); ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). • Requisitos para a edição da Súmula Vinculante: ○ 2/3 dos Ministros para aprovação (8…

física da pessoa que o presta é tão importante que existem dezenas de normas reguladoras (saúde e segurança); 4. Filosofia do trabalho: refletindo acerca da evolução ideológica de trabalho; 5. Psicologia do trabalho: controlar o estress, assedio moral, nível de ruído, etc - manter um bom ambiente para exercer o trabalho decentemente; Autonomia do Direito do Trabalho Por ter um método e objeto diferenciados, pode-se considerar o Direito do Trabalho como autônomo; A legislação…

paralelo com os princípios fundamentais do direito, previstos na Constituição Federal de 1988 (mais precisamente no artigo 5°) e com direitos da personalidade e autonomia da vontade privada. É correto afirmar que o aborto, fora dos casos legais e morais, fere o direito fundamental à vida, deixando entrever casos de sua inexigibilidade jurídica. Perante a nossa lei maior, ele se biparte em legalizado e criminoso, consoante seja ou não permitido pela lei, variável através dos tempos…

pesquisa ou exploração de minerais nas áreas onde existem minérios nucleares, especialmente nas áreas de Salobo, Corpo Alemão e Salobo 3 Alpha, com base no art. 177, V, da Constituição Federal. III - Compete ao Juiz Federal, a quem foi distribuída a ação, a fixação da multa. IV - Agravo denegado. R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro v.6, n.19 18 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ________ACÓRDÃO_______________________________________ Vistos e relatados os autos em que são…

L. Fal. Lei de Falência LICC Lei de Introdução ao Código Civil Loc.adv.bras. Locução adverbial brasileira Loc. lat. Locução latina Lóg. Lógica Lomb. Lombardo Min. Ministro ML Medicina legal Mor. Moral MP Ministério Público OAB Ordem dos Advogados do Brasil Org. Jud. Organização Judiciária P/ Por ou pelo Part. Particípio ou partícula P. Civil Processo Civil P. ex. Por exemplo P. ext. Por extensão