Ação Indenizatória Por Danos Morais Injúria E Difamação

O Código Civil não admite a doação feita ao nascituro, apesar de lhe assegurar o status de pessoa humana. C) Como o Código Civil exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai. D) O efeito repristinatório não é automático. Apenas excepcionalmente a lei revogada voltará a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da…

.......................................................................... 51 Corretagem ................................................................................................ 53 Dano à Imagem ............................................................................................. 61 Dano Moral - Cia. Telefônica .......................................................................... 68 Obrigação de Fazer ..........................................................................

Outro aspecto relevante tratado no presente trabalho é interferência do Estado na esfera privada em suas relações de afeto. Isso porque recentemente Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4424, passou a reconhecer a natureza incondicionada da ação penal para crimes de menos potencial ofensivo, com isso, retirou das mãos da vítima o papel de protagonista do poder punitivo que cabe ao Estado. 9 Desta feita, o objetivo geral é analisar de forma sistemática o quadro da…

Estado, que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). Elementos do nome completo – Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55 LRP). Irmãos não podem ter o mesmo prenome, a não ser que seja duplo,…

que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. ii. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). d. Elementos do nome completo – i. Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55 LRP). Irmãos não podem ter o mesmo prenome, a não ser que seja duplo,…

do parlamento, desde que relacionados ao exercício do mandato. Logo, embora um Deputado Federal ou um Senador, ao comentar um projeto de lei, possa praticar as condutas que, em princípio, seriam tipificadas no Código Penal como calúnia, difamação ou injúria (crimes contra a honra), não terá cometido crime algum, já que suas palavras foram proferidas no exercício do mandato, o que não permite a configuração de crime. Se outra pessoa proferisse exatamente as mesmas palavras do…

dois entre o trabalhador eventual. A questão de distinguir trabalhadores urbanos e rurais perde a importância que tinha antes, já que agora todos gozam dos mesmos direitos, inclusive em relação aos prazos prescricionais para propositura de ação trabalhista referente aos créditos resultantes da relação de trabalho. Se faz mais importante fazer a distinção entre os trabalhadores domésticos dos demais, já que seus direitos são mais limitados. Domésticos são definidos como…

e costumeiras. 8. (FGV - X Exame de Ordem) Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento. Nos termos do Código de Ética, a advogada chefe do departamento deve (A) assumir a defesa da empresa, por força da relação de trabalho. (B)…

rede pode-se dizer que são os provedores que podem ser analisados sob três ângulos diversos entre si, importantes para a determinação de sua responsabilidade, na medida que cada "ângulo" de atuação envolve um grau de participação diferente no eventual dano causado à vítima e, consequentemente, "um grau diverso de Responsabilização Civil. O primeiro "ângulo" de atuação do provedor, o mais conhecido, e o que lhe dá o seu nome, está relacionado à sua função de prover…

cometer o ato de incontinência de conduta em suas mais variadas formas. Já o Mau procedimento segundo o Vocabulário Jurídico tem a seguinte definição: “É o procedimento incorreto, irregular, que atenta contra as regras legais ou que fere a própria moral. É o modo de vida desregrado, inconveniente, ofensivo aos bons costumes e à decência”. O Mau Procedimento é uma Justa Causa de difícil caracterização no Direito do Trabalho, visto que em uma analise mais superficial entendemos que a…