Ação Indenizatória Cavalo

toda doação deve se dar por escrito. d) Objeto idôneo: O objeto pode ser uma coisa ou uma conduta. Quando eu tenho por objeto uma coisa, eu tenho uma obrigação de DAR. Já quando eu tenho como objeto uma conduta, quer dizer que tenho uma obrigação de ação (fazer) ou de omissão (não fazer). Quanto à idoneidade há de se observar a licitude do objeto (o objeto contratual deve ser lícito e não proibido pela lei). Também devemos observar a possibilidade deste objeto (atípico e jurídico), bem…

o momento da morte do autor da herança, por força do princípio da saisine (art.1784 do CC). Mesmo a posse sendo simples, com relação a terceiros são irrelevantes as quotas-partes de cada um. Se duas pessoas possuem um cavalo, ainda que uma delas detenha parcela mínima de seu cavalo, ambas podem defender sua posse contra terceiros. Existe uma questão do limite de proteção da posse de um dos compossuidores contra outro. Um compossuidor poderá defender-se com remédios possessórios da…

para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: a) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. b) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício. c) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica. d) tenha sempre mais de 18 anos de idade. e) nenhuma das respostas anteriores está correta. PLANO DE AULA 10: Dos defeitos do…

RECEITA FEDERAL 2009 Obs.: Todas as questões foram retiradas de outros concursos que cobram questões discursivas de direito administrativo. QUESTÃO 01 - João da Silva e José dos Santos, servidores públicos federais propõem, em face da União, ação ordinária, alegando, em resumo, terem sido beneficiados pela Lei X, com o reenquadramento no cargo que ocupam que lhes conferia direito ao pagamento de gratificação de produtividade. Argumentam que a citada Lei X foi posteriormente…

concebido, originariamente, como castigo e dor. A doutrina menciona que a palavra advém de tripaliare, torturar com tripalium, máquina de três pontas. Para outra vertente, a palavra tripalium significa cavalete de três paus, utilizado para conter os cavalos no momento de lhes aplicar a ferradura. Desta noção surgiu o termo trapaliare, que designa toda e qualquer atividade, inclusive a intelectual.1 Independentemente do sentido que lhe é atribuído, é certo que em torno do trabalho as…

é possível conferir se a danosidade estaria revestida de uma única vertente (material), ou caberia uma a dupla abordagem, tanto material quanto moral do dano. E ainda, se a questão do prazo razoável funcionaria como excludente da possibilidade indenizatória, onde o aprisionamento provisório seria (como) uma espécie de mais-valia11 exigível do indivíduo signatário do contrato social em prol da segurança coletiva. A par disto, o indivíduo, ao firmar-se na comunidade pela teoria do…

a 1) (TRT 6 . região – 2010 – Adaptada) Clodoaldo e Jerônimo são coproprietários de uma fazenda de criação de cavalos de raça no interior do estado. E, como pessoas físicas, negociam conjuntamente a venda de animais, inclusive por meio de feiras e leilões. Obrigaram­se, então, a entregar a Manoel e a Francisco um cavalo de raça, campeão de vários prêmios. No entanto, o cavalo fugiu da fazenda por descuido de Teotônio, empregado de Clodoaldo e Jerônimo e funcionário da fazenda, que…

a) A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta? RESPOSTA: Não, pois a empresa irá subsistir até sua total liquidação. b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos? RESPOSTA: Ação de cobrança. Na fase executória da sentença, requerer o ato processual denominado desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na confusão patrimonial, conforme preconiza o artigo 50 do CC, para atingir os bens dos sócios. A…

CASOS CONCRETOS TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA CASO CONCRETO - 08 - RELATÓRIO R: Miguel Coelho, ingressou com ação negatória de paternidade contra Melina Coelho Andrade, representada por sua genitora Constança Andrade , alegando em síntese o seguinte: Que o autor teve um relacionamento amoroso, registrou a menor porque acreditava ser o pai biológico, deixando -se conduzir, na época do registro, pelas súplicas e apelos emcionais de Constança, nunca teria feito o registro,

danos causados ao meio ambiente. Os danos e sua indenização decorrentes da prática de atos lesivos. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Propiciar ao mestrando o conhecimento a respeito dos fundamentos da responsabilidade civil por ato próprio da pessoa por ação ou omissão e abuso de direito. Destaca os novos conceitos alusivos à teoria da responsabilidade civil contida da pessoa na perspectiva do Código Civil de 2002. O estudo deverá abranger com destaque, as questões alusivas aos direitos da…