Ação Indenizatória Cavalo

advogado, enquanto obrigação de meio, é subjetiva. Art. 14, § 4º, do CDC e art. 32 da Lei nº 8.906/94. Necessidade de demonstração da culpa, consubstanciada na prática de erro inescusável, no qual se inclui a perda de prazo que conduza ao insucesso da ação. Dano moral consubstanciado na perda de uma chance. Valor da reparação mantido.” (TJ/RS, Ac.5aCâm.Cív., ApCív.70018800425 – comarca de Porto Alegre, rel. Des. Leo Lima, j. 8.8.07). 6 Nesse sentido, fazendo referências ao direito…

acionistas preferenciais da Newcell fez questão de divulgar ao mercado a sua satisfação diante das novas perspectivas que se abriam para a companhia. A Celular do Brasil, contudo, sentindo-se prejudicada, acaba de ingressar em juízo com uma ação civil de reparação de danos em face da Macroservice, pleiteando o ressarcimento de lucros cessantes, no montante de US$ 50 FGV DIREITO RIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL milhões, alegando, em resumo, que a…

Composição civil de danos – art. 74, Lei 9099/95; - Transação penal – art. 76, Lei 9099/95 - Inquérito policial – art. 291, §2º, CTB. Inclusive com auto de prisão em flagrante se for o caso. Crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima – art. 88, Lei 9099/95. Crime de ação penal pública incondicionada. MP e Delegado agem de ofício – não se aplica o art. 88, Lei 9099/95. É infração de menor potencial ofensivo, exceto quando for praticado com causa de aumento de…

mencionar a teoria clássica e tradicional da culpa, também chamada teoria da responsabilidade Subjetiva. Conforme esta teoria, há o dolo, também chamado de culpa no sentido lato, onde o executor da ação conhece o malefício ou risco e a pratica intencionalmente; e a culpa no sentido stricto, onde a ação é praticada, porém desprovida de intencionalidade de causar dano ou prejuízo (AZEVEDO, 1996). Porém, a Responsabilidade Civil Subjetiva está condicionada à comprovação do dolo ou da culpa…

função social, decisão posteriormente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça e transitada em julgado2. Na hipótese se propôs uma ação de reivindicação para obter a desocupação de vários lotes de terreno urbano ocupados, nos quais foram erguidas habitações e realizadas 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 75.659-SP. Civil e Processual. Ação Reivindicatória. Terrenos de Loteamento situados em área favelizada. Perecimento do direito de propriedade. Abandono.…

aplicando a teoria da perda de uma chance, em razão de sobrevivência ou de cura. Essa nova concepção de dano passível de indenização teve origem a partir da análise de casos concretos que levavam a compreender que independente de um resultado final, a ação ou omissão de um agente que privasse outrem da oportunidade de chegar a este resultado fosse responsabilizado por tanto, ainda que este evento futuro não fosse objeto de certeza absoluta. Ou seja, a indenização não se dá pela perda de…

pergunto: as corridas de cavalos são um evento esportivo? Um grande prêmio, digamos, Grande Prêmio Brasil, é um evento desportivo isolado das outras corridas do mesmo programa? Se as duas perguntas tiverem respostas positivas, só mediante pagamento poderão tais competições ser transmitidas, com o devido rateio entre os atletas profissionais. E, já que não sou jogador nem entendo de turfe, gostaria de saber: o atleta é o jóquei ou o cavalo? Se na gíria turfística o cavalo de corrida é…

não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registrá-la até agora. A falta do documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em saber desta ação, que facilitará minha vida”, disse emocionada. Pergunta-se: a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê? R: Não, a lei é clara ao prescrever o art

posteriormente, pois importante inicialmente frisar que uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo. Nesse caso poderá ocorrer a condenação em todas as esferas ou não, ou seja, na ação civil poderá ser condenado e na ação penal absolvido, pois vale a regra da independência e autonomia entre as instâncias. Referente esta independência Flavio Tartuce pontua que[15]: Na verdade, tanto o dispositivo civil quanto o enunciado doutrinário…

outra categoria. São precisas, neste sentido, as lições de Aroldo Plínio Gonçalves: Não existe diferença ontológica entre PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. E modernamente é de todo vazio de significado afirmar-se que na PRESCRIÇÃO haveria a perda da ação e na DECADÊNCIA, a perda do direito. A questão é de pura política legislativa; quando o legislador quis que o prazo não se interrompesse nem se suspendesse, disse que se tratava de DECADÊNCIA; quando, ao contrário, faculta que o prazo…