Responsabilidade Civil

Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Mariana promove ação indenizatória em face do município de São Paulo pelos danos sofridos em decorrência de ferimentos oriundos de contato com linha de pipa. Tal fato ocorreu quando a autora transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha de pipa. Baseia-se a autora pelo fato de, no momento em que foi atingida, haver um guarda municipal no local, que não impediu que alguns rapazes soltassem pipas naquela região, fundamentando seu pleito na omissão deste agente. Proposta a ação em face do Município, haverá ou não responsabilidade civil? CASO CONCRETO 2 O jornal A Manhã, de tiragem equivalente a 200.000 exemplares e com distribuição nacional, publicou fotografia de José, cuja legenda dizia ser ele o “perigoso matador de adolescentes”, que praticava seus crimes nos arredores de Petrópolis. Ocorre que José era conhecido político na cidade serrana em questão, tendo sido a fotografia trocada na redação por engano dos jornalistas, que queriam incluí-lo na coluna social do periódico. Citado em ação indenizatória promovida por José, o jornal responsável pela publicação alega não ter havido dano à imagem do autor, já que é figura conhecida na cidade, e todos sabiam tratar-se de equívoco. Responda fundamentadamente as seguintes questões: a) No caso, trata-se de responsabilidade subjetiva ou objetiva? Contratual ou extracontratual? b) O fato de ter sido trocada a fotografia exclui a responsabilidade do jornal? CASO CONCRETO 3 Marcos,…

ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorre do…

Semana 1 CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorre do fato de ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem -…

haverá responsabilidade civil. Art.389, CC: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” AULA 1 - CASO 1 Mariana promove ação indenizatória em face do município de São Paulo pelos danos sofridos em decorrência de ferimentos oriundos de contato linha de pipa. Tal fato ocorreu quando a Autora transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha…

ESTADO DO PARANÁ. Autos n° 1258-85.8.16.0231 Agravantes: Carmem Lúcia e Marco Aurélio Advogada: Tayane Scaquete Cavalheri – OAB/PR 12.0331-4 Agravado: Jornal Planeta Diário CARMEM LÚCIA e MARCO AURÉLIO, já qualificados nos autos em epígrafe de Ação Indenizatória que movem em face de JORNAL PLANETA DIÁRIO, também qualificado por sua advogada legalmente constituída e que ao final subscreve (ut mandato nos autos), não se conformando com a decisão proferida às fls. 70/75, vem…

PROBLEMA – AGRAVO RETIDO INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA Nietzsche e Jean-Paul Sartre ajuizaram ação de indenização por danos morais na Segunda Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, em face do “JORNAL ANTIFILOSOFIA” que os difamou em virtude de suas ideias e atitudes libertárias. Os autores pleitearam a produção de prova testemunhal, de modo a demonstrar o abalo emocional sofrido por eles. Ao designar audiência de instrução, o juiz indefere a oitiva de…

Caso Concreto: 01Um prisioneiro do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro faleceu acometido de pneumonia. A viúva propõe ação indenizatória contra o Estado sob o fundamento de que a este cabia zelar pela integridade física do seu marido. Assiste-lhe razão? Resposta fundamentada. RESPOSTA:. A responsabilidade do Estado é uma rega objetiva fundamentada na teoria do risco administrativo. Todavia também existe a culpa anônima ou falta de serviço, seja porque não funcionou quando…

responsável pela infração de inassiduidade habitual; em 20/12/2007, foi publicado ato do presidente da República demitindo João do cargo que ocupava; nesse mesmo dia, o servidor tomou ciência da demissão no próprio órgão a que estava vinculado. Em 4/6/2008, João procurou os serviços advocatícios de um(a) profissional, com o objetivo de anular o ato de demissão e, consequentemente, retornar ao cargo que anteriormente ocupava, alegando estar desempregado e precisar urgentemente de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCESSO nº 1.500/2014 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA JOÃO MALUCO, por seu advogado infra-assinado, nos autos do Recurso de Apelação autuado sob o nº 6200/2014, interposta na Ação Indenizatória pelo Rito Ordinário, que promove em face do JORNAL DA VERDADE, vem à respeitável presença de Vossas Excelências, com fins de prequestionamento e com base no artigo 535 e seguintes…

Processo Civil, propor AÇÃO RESCISÓRIA, em face do ESTADO DE GOIÁS, com o fito de desconstituir o ACÓRDÃO exarado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no Recurso de Apelação n. 98887-4/188 (200601163731), que negou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, nos autos da Ação Civil Ex Delicto Indenizatória c/c Danos Morais, e declarou a extinção do processo nos moldes do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: …