Ação Indenizatória Cavalo

identificados pelo nosso Código Civil Brasileiro em seu art.186. Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra, faz referência desse artigo da seguinte forma (2010, p.18): 18 a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão ‘ aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia’; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões ‘ violar direito ou causar dano a outrem’. Nessa linha, para que haja a configuração da…

ocupacional. 3. ed. São Paulo, Ltr, 2007, p. 30. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 34, 2009 113 lhado. Afirmou-se que o empregado [...] é a contingência que ocorre pelo exercício de trabalho a serviço do era chamado de “cavalo paraguaio, empregador ou pelo exercício de incompetente, idiota e burro” por não trabalho dos segurados especiais, atingir as metas de venda da empreprovocando lesão corporal ou persa, bem como era obrigado a dançar turbação funcional…

TRABALHISTAS, E RESTITUIÇÕES, DEVIDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL EFETUAR ESSA DEVOLUÇÃO MEDIANTE A COMPENSAÇÃO COM A RECEITA CORRESPONDENTE, BEM COMO OUTRAS DESPESAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO CLASSIFICADAS EM ELEMENTOS DE DESPESAS ESPECÍFICOS. 3.2.9.0.93.99.00.00.00 A OUTRAS INDENIZACOES E RESTITUICOES DESTINADA AO REGISTRO DE APROPRIACOES DE DESPESAS COM INDENIZACOES E RESTITUICOES NAO IDENTIFICADAS EM…

constituído por instrumento legal válido (docs. 07 e 08), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5o, V da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil além da doutrina e jurisprudência dominante, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n° 01.016.989/0032-90, com endereço para citação na Av. Perimetral Norte, n° 3442,…

e a boa fé na relação de trabalho, tornando impossível a continuidade do vinculo. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa autoriza ao empregador rescindir o contrato de trabalho, retirando do empregado o direito de receber as verbas indenizatórias. (NASCIMENTO, 2009). A Lei concede ao empregador o direito de cessar o contrato de trabalho por “justa causa” por vários motivos, o que se torna essencial um conhecimento legal sobre as hipóteses de rescisão por justa causa, sendo…

Baseado em princípios e regras jurídicas, o magistrado processará a ação penal e eventualmente decidirá se, no caso apresentado, efetivou-se uma ação típica e ilícita (crime). A lesão à integridade física ou moral do presidiário pode, por outro lado, motivar uma ação de indenização de danos materiais e/ou morais. O juiz, na via cível, julgará se a vítima sofreu efetivo dano físico ou moral, se há um nexo causal entre o evento danoso e a ação policial (responsabilidade civil do Estado). O…

“Mensalidades escolares. Ação de Cobrança. Procedência. Entidade de ensino que obviamente não está obrigada a reajustar as mensalidades de acordo com a situação financeira do aluno e nem em receber o seu crédito de forma diversa da ajustada (art. 313, CC), ou seja, em parcelamento que atenda exclusivamente às condições financeiras do aluno inadimplente. Ação não provida. (TJSP, AP. 1.123.157.005, 36ª Câm. De Direito Privado, Rel.Des. Romeu Ricupero, j. 28.02.2008). “Na ação de…

muitas vezes é atribuída ao próprio trabalhador, ou então, é alegada alguma excludente, principalmente quando se trata de doenças ocupacionais. Contudo, caracterizado o ato ilícito do empregador por descuido dos seus deveres com dolo ou culpa, por ação ou omissão, tem o empregado direito à indenização reparatória, independente da cobertura acidentária. A maior parte da jurisprudência tem adotado a responsabilidade civil subjetiva, porém, ao lado dessa, que é dependente da culpa…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OCULAR. catarata. PERDA DE VISÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora não se desconheça a ausência de intimação do réu acerca da produção da prova técnica, realizada pelo DMJ, ao mesmo fora oportunizada a juntada de laudo de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos, não havendo falar em nulidade processual. Ausência

econômica e passível de apropriação. Quando se é dono da coisa, o que se pode fazer com ela? Atributos inerentes à propriedade. DA AÇÃO Ação pessoal – contra o próprio devedor Ação real – Busca a própria coisa Direito de sequela, parte final do art. 1228. Quando o direito de propriedade é violado não se pede perdas e danos, mas reintegração de posse. (Ação Real – buscar a própria coisa) Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o poder de…