Acórdão

ALTAMIRANDO NASCIMENTO RIOS - OAB-BA 18942 Relatora : DESEMBARGADORA Mª. JOSÉ SALES PEREIRA EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. São requisitos da responsabilidade civil extracontratual, a ação ou omissão do agente, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano. No caso, não há prova idônea do alegado dano material e tampouco do nexo de causalidade. E, sem dano, não há indenização. Aliás, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC), o qual há de ser inequivocamente provado. Ora, possível apurar em liquidação o quantum, nunca a existência do dano, alegação que, no caso dos autos, somente restou evidente a contradição quanto ao mesmo, uma vez desacompanhada de qualquer prova, bem como, a responsabilidade pela sua prática. A Prefeitura nega que tenha procedido a retirada do barraco da Autora e contra tal negativa nenhuma prova foi produzida como afirmado em relação aos danos morais, pela dicção do art. 333, I, do CPC, constitui ônus da parte autora carrear aos autos provas suficientes dos fatos constitutivos do seu direito, do que não se desincumbiu a mesma. Não tendo feito a parte apelada prova do fato constitutivo do direito alegado, afigura-se improsperável a pretensão indenizatória. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Desembargadores da…

FORMOSO - MINAS GERAIS Vistos e examinados estes autos de Ação Indenizatória nº 004.03.0000057, em que são autoras I.P.O. e as menores A. e M. e réu a Município de Monte Formoso. I - Relatório Trafegava a vítima, no caminhão da transportadora SETA DOURADA para a qual este trabalhava no cruzamento da Rua do Limoeiro com a Rua das Flores, via que também era percorrida pelo caminhão da limpeza urbana, de propriedade do Município de Monte Formoso. Alegam na exordial que em…

chefia imediata, ao constatar o fato, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar contra João, sob o argumento de que teria ele cometido a infração de inassiduidade habitual. Em 20/10/2007, foi publicado ato que constituía comissão para apreciar o caso; em 10/12/2007, a comissão, após apresentada defesa por João, elaborou relatório conclusivo, tendo constatado a responsabilidade do servidor; em 15/12/2007, a autoridade instauradora do processo julgou João responsável pela…

PREFEITURA MUNICIAL DE SUMARÉ-SP VOSSA SENHORIA SR. CARLOS ALBERTO BERIJAM – SECRETÁRIO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ-SP Fulana de tal (qualificação), vem através de Vossa Senhoria interpor AÇÃO ADMINISTRATIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REPARAÇÃO NA DANIFICAÇÃO DO ASFALTO NA VIA PÚBLICA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ c/c SERETARIA DE SERVIÇOS GERAIS, com sede Regional à Avenida Brasil, Jd. Nova Veneza, Sumaré – SP, CEP:, nos…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) PRESIDENTE (OU VICE-PRESIDENTE) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________________________________ Processo Originário: ___________ Recorrente: Prefeitura Municipal de Piadinha Recorrido: Jurandyr Bem-hur A Prefeitura Municipal de Piadinha, já devidamente qualificada nos autos processuais da Ação Indenizatória, interposta por Jurandyr Bem-hur, data vênia, com acórdão de fls. Y a Z, vem respeitosamente diante de Vossa…

Comarca de Origem Além Paraíba Data de Julgamento 07/04/2011 Data da publicação da súmula 25/05/2011 Ementa AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DESMORONAMENTO DE TALUDE DEVIDO A FORTES CHUVAS E FALTA DE DIRECIONAMENTO E CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PROVENIENTES DO TERRENO DE NÍVEL SUPERIOR - ROMPIMENTO DO MURO DE CONTENÇÃO CONSTRUÍDO SEM A REALIZAÇÃO DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NECESSÁRIAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO -…

Há poucos dias foi anunciado que a câmara de Jaú votou a favor da reforma administrativa nos cargos da Câmara. Com 41 nomeados sem concurso, o gasto da prefeitura com tal ação elevará para R$325 mil reais por ano, incluindo gastos com salários e tíquete-alimentação apenas desses servidores. Na mesma época que tal notícia se espalhou, uma nova mudança drástica afetou a população - principalmente universitários. O corte de auxílio-transporte prejudicou mais de 400 estudantes que o…

Ação de indenização cível Nº processo: 441275 ano 2005 * Requerente: Hilton Fernandes Couto e sua mulher, Elza Florentino Da Silva Couto * Requerido: Fazenda Municipal * Ação: procedimento ordinário * Valor da causa: R$ 2.600,00 * Petição inicial Dos fatos: O Srº Hilton Fernandes Couto e sua mulher Elza Florentino da Silva Couto propõem uma ação de indenização cumulada com perdas e dano contra a fazenda publica da cidade de Bragança Paulista. O requerente…

Constituição Federal, propor Ação Indenizatória pelo rito ordinário, em face do Município de Paraíso do Tocantins/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., com fulcro nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – Dos fatos O Autor, morador da cidade de Paraíso do Tocantins/TO, saiu para trabalhar e estava caminhado tranquilamente em direção a um ponto de…

Civil, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO em face da Prefeitura do Município de Paraíso do Tocantins –TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o número..., com sede e domicílio no endereço ... , pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I- Dos fatos: Ocorre que o autor no dia..., estava se dirigindo para o seu local de trabalho, caminhando tranquilamente pela rua em direção ao ponto de ônibus, quando…