Ação Indenizatoria Contra Prefeitura Municipal

administrativa, técnica e financeira, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Por exemplo: Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais, Consultoria-Geral da República, Procuradoria Geral de Justiça e outros; c) órgãos superiores: são os órgãos que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à…

vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora e advogada abaixo assinada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção .............. – e vinculada ao Escritório ..............................., propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO Em face do Município de ...................., que recebe correspondências e citações na Praça ............................., .............., CEP: .................

Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca TCE-MA Maranhão, Tribunal de Contas do Estado. M 26 r Gestor público responsável: trabalhando após a posse / Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – São Luís: TCE, 2009. 32 p. 21 cm 1. Gestão Pública municipal. 2. Administração pública – Municípios. I. Título CDU:35.076:352 (812.1) Apresentação Entre as importantes funções atribuídas pela Constituição de 1988 aos Tribunais de Contas, destaca-se a de zelar pela correta aplicação dos…

representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais anuais. José Rico, cidadão consciente e eleitor no Município Y,…

de vagas na chamada “Zona Azul”, em Navegantes um casal teve seu veiculo furtado enquanto estacionado em vaga. Rosenaldo Moraes da Silva e Marilei Rosa Cordeiro ajuizaram ação indenizatória em face do Município de Navegantes, alegando, em síntese, que o seu veículo foi furtado em "zona azul", em frente à Prefeitura Municipal, e por essa razão a Administração do Município de Navegantes haveria de reparar o seu prejuízo material. A 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SC, em matéria…

o processamento do presente Agravo de Petição e a regular intimação da parte contrária, espera a remessa dos autos ao juízo ad quem. Ressalta-se que as custas são dispensadas na forma do Art. 790-A da CLT, por ser o Agravante Fazenda Pública Municipal. A parte controvertida diz respeito à condenação ao pagamento do FGTS, e à forma de pagamento. Nestes Termos, Pede Deferimento. São José de Ribamar (MA), 26 de agosto de 2013. CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO …

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONTE FORMOSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Processo Nº 201300000000000000 Requerentes. I.P.O e outros Requerido: Prefeitura Municipal de Monte Formoso S E N T E N Ç A Vistos etc. I.P.O, por si e representando suas filhas A. e M., já qualificadas nos autos, ajuizaram ação de indenização contra a Prefeitura Municipal de Monte Formoso, sob o fundamento de que a requerida é responsável pela conduta de seu…

analisa a prerrogativa ius fruendi, ou seja, o direito de usar ou gozar da coisa, donde decorre, dentre outros, o direito de edificar. Porém, também serão analisadas as ações mais comuns utilizadas nesse ramo do Direito, que será a ação demolitória e a ação indenizatória. Dando continuidade, serão apresentadas sobre o direito de vizinhança, a relação das águas e beirais, a diferença entre parede divisória e muro, pois um é elemento de vedação enquanto outro é de sustentação. Por fim,…

85543224, com endereço profissional na Rua São Jerônimo nº 356, Bairro Centro, Canoas, RS. Pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte: CONTESTAÇÃO Perante o processo em epígrafe que AUTOR lhe move objetivando AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM AÇÃO DE PEDIDOS DE ALIMENTOS, pelos fatos e fundamentos de Direito a seguir elencados e requerer o quanto segue. PRELIMINARMENTE (Da Preliminar) ART 301 CPC A inicial é inepta, pois em seu corpo faltam os…

Constitucionais-36 Processo Legislativo-36 Direito do Consumidor-37 Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito Penal-41 Direito Previdenciário-42 Direito Processual Civil-43            Ação de Cobrança-43 Ação Monitória-44 Ação Popular-44 Execução-44 Jurisprudência-46 Mandado de Segurança-46 Processo e Procedimento-47 Recursos-48 Sentença-50 Prescrição e Decadência-51 Recursos-51 Direito Processual do Trabalho-51 Direito Tributário-52…