Pesqui Dano Moral Banco

regularmente constituído (mandato em anexo) e infra assinado, com escritório na Rua Jacurutã, 921, Penha, nesta cidade, onde receberá intimações, propor a presente Ação danos em face de BANERJ S/A, situado à Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã, nesta cidade, pelas seguintes motivos e argumentos jurídicos: Dos Fatos: 1. A parte autora é titular da conta corrente XXXX, da agência XXXXX, administrada pela parte passiva. 2. Meritíssimo Julgador, a parte passiva em uma atitude ignóbil e sem a devida cautela, devolveu o cheque XXXXX emitido pela autora no valor de R$ 300, 46 (trezentos reais, e, quarenta e seis centavos) na data de 19 de julho de 1999 pela alínea 11, ou seja, sem a devida provisão de fundos. Ocorre que, conforme demonstra o extrato bancário anexado aos autos da presente ação (Doc. 01), a parte autora possuía em sua conta corrente supra mencionada a quantia de R$ 1.091,23 (hum mil, noventa e um reais, e, vinte e três centavos), portanto, quantia suficiente para descontar o cheque em questão que fora devolvido indevidamente pela parte passiva. 3. Vale ressaltar que, para corroborar com o alegado, o cheque fora dado ao patrono da presente causa como forma de pagamento das custas judiciais referente à um outro processo patrocinado por este, e, anexa aos autos o aviso do banco comunicando o débito do valor e do cheque 634660 da sua conta corrente particular (Doc. 02). 4. Graças a Deus vivemos numa sociedade onde há a independência entre os Poderes e o Estado…

Turma M5. Profª Antonieta Lynch Cheque Marina Lemos Pires Recife Dezembro de 2010 NOÇÕES GERAIS ACERCA DO CHEQUE O cheque é ordem de pagamento à vista, de uma certa quantia em dinheiro, emitida contra um banco, em razão de suficiente provisão de fundos que o emitente possui junto ao sacado, decorrente essa de contrato de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Esse título constitui um meio de pagamento…

...... COMUNICANDO. 14. Noutra vertente, a própria v. sentença combatida admite que “o que se vê que mesmo o requerente pagando com atraso, os protestos não se deram durante o período de sua inadimplência, mas, sim, em ........, após a quitação da dívida, o que nos faz presumir falta de organização por parte da requerida. Vale dizer que após quitadas as prestações pelo requerente, a requerida AINDA PERMANECEU OMISSA QUANTO AO CANCELAMENTO DOS PROTESTOS DOS RESPECTIVOS TÍTULOS” (sic -…

devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Referências: CC/1916, art. 159. Decreto n. 2.681/1912, art. 21. Precedentes: REsp 240.202-MA (4ª T, 08.02.2000 – DJ 20.03.2000) REsp 299.611-MA (4ª T, 07.02.2002 – DJ 15.04.2002) REsp 434.518-MG (3ª T, 26.06.2003 – DJ 12.08.2003) REsp 453.233-MG (4ª T, 07.12.2006 – DJ 05.02.2007) REsp 576.520-PB (4ª T, 20.05.2004 – DJ 30.08.2004) REsp 620.695-SP (3ª T, 26.08.2004 – DJ 13.09.2004) …

ajuizar com fulcro nos artigos 166, 186, 927, todos do Código Civil e nos artigos 6, 14 e 20, dentre outros, do Código do Consumidor, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NOME., empresa inscrita no CNPJ/MF sob n.º, com sede na rua, Bairro, CEP, Cidade/Estado, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1. DOS FATOS O Autor realizou compras de móveis e itens de decoração juntamente com sua esposa para sua residência…

DANO MORAL NA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO CHEQUE PÓS-DATADO. DANO MORAL NA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO CHEQUE PÓS-DATADO. DANO MORAL NA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO CHEQUE PÓS-DATADO. Examinador: RESUMO Este trabalho tem por objetivo, analisar os danos decorrentes da apresentação antecipada do cheque pós-datado, buscando argumentos que ensejem principalmente os danos morais na pessoa do…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: PAGAMENTO DE CHEQUE FALSIFICADO1 Daniele Scarante2 Márcio de Jesus Chagas3 Prof. Heitor Romero Marques4 Prof. Lamartine Ribeiro5 RESUMO Numa interpretação alicerçada na existência atual da positivação das relações de consumo, o presente artigo visa demonstrar a atividade bancária relacionada diretamente com o Código de Defesa do Consumidor, no sentido de afirmar que as relações comerciais entre…

essa maximização de resultados, os bancos acabam por não alcançar qualidade nos serviços prestados, violando, muitas vezes, os dispositivos legais de defesa do consumidor, causando aborrecimentos e violações aos direitos individuais do público atendido. O Código de Defesa do Consumidor, apesar de divergências, considera os bancos como fornecedores, e seus serviços prestados aos usuários como relação de consumo. Ao fazer tal definição, o CDC institui políticas de proteção ao cliente…

do Acórdão Trata-se de uma ação anulatória, que o apelante defende que não tem divida e que seu nome foi posto indevidamente no órgão de proteção ao credito. A responsabilidade objetiva se caracteriza pela relação de consumo. Foi julgado provimento a parte da autora. 6 - Efeitos da sentença penal no cível. Explique o efeito que gera a sentença penal condenatória no civil. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, 2010 após julgado sentença penal condenatória, "poderá ser…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL CAMPO GRANDE/RJ LUIZ CLAUDIO SOUSA DA CUNHA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 097660120 IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n.º 025.506.417-95, residente na Rua Miguel de Carvalho n.º 175 lote 03 quadra 03 – Guaratiba – RJ – CEP 23035-640, por seu procurador infra assinado, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA…