Jurisprudência - Caso de Nascituro

– MORTE DE NASCITURO POR DESCUIDO NO ATENDIMENTO DA GESTANTE [29/05/09] – JURISPRUDÊNCIA Ação Indenizatória por danos morais. Morte de nascituro por descuido no atendimento da paciente gestante. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 2009.001.16708 2º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apelada: SIRLENE DOS SANTOS MACHADO Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES DIREITO CIVIL, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MORTE DE NASCITURO POR DESCUIDO NO ATENDIMENTO DA PACIENTE GESTANTE, NA HORA DA SUA INTERNAÇÃO, CUJO MONITORAMENTO DO PARTO NÃO FOI REALIZADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Civel nº 2009.001.16708 em que é apelante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e apelada SIRLENE DOS SANTOS MACHADO. ACORDAM os Desembargadores da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto Relator. RELATÓRIO Versa a hipótese sobre Ação Indenizatória que a apelada move contra o apelante, objetivando o pagamento da indenização a título de danos morais no valor de 500 salários mínimos, alegando que, com 41 semanas e 06 dias de gestação, encaminhou-se ao Hospital Municipal Raphael de Paula Souza, sendo examinada por sua médica, Dra. Denise Alhadeff Dias, que

devidamente qualificado nos autos da ação indenizatória movida em face de Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares Ltda., ora apelado, também devidamente qualificado, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por suas advogadas ao final assinadas, inconformado, data venia, com a r. sentença de folhas tais ... proferida nestes autos, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 513 do CPC, consoante razões que apresenta em anexo. Requer, para tanto, seja o…

Semana 1 CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorre do fato de ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem -…

Responsabilidade Civil Semana 1 Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Mariana promove ação indenizatória em face do município de São Paulo pelos danos sofridos em decorrência de ferimentos oriundos de contato com linha de pipa. Tal fato ocorreu quando a autora transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha de pipa. Baseia-se a autora pelo fato de, no momento em…

Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de…

Jurisprudência – Semana 03 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado, em face de morte causada por prestação de serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação de consumo.2. O conceito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X. (10 linhas) JOÃO AUGUSTO, nacionalidade, estado civil, taxista, portador do RG n°..., do CPF n°..., residente à rua..., vem por seu advogado infrafirmado com procuração em anexo e endereço profissional à rua..., onde deverão ser encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com…

chefia imediata, ao constatar o fato, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar contra João, sob o argumento de que teria ele cometido a infração de inassiduidade habitual. Em 20/10/2007, foi publicado ato que constituía comissão para apreciar o caso; em 10/12/2007, a comissão, após apresentada defesa por João, elaborou relatório conclusivo, tendo constatado a responsabilidade do servidor; em 15/12/2007, a autoridade instauradora do processo julgou João responsável pela…

LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Revisor : DESEMBARGADOR J. J. COSTA CARVALHO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO DEFEITUOSO. CIRURGIAS ORTOPÉDICAS ADIADAS E NÃO REALIZADAS. FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2003. Resumo sobre tal decisão judicial: “O direito subjetivo do cidadão à cirurgia vindicada tem amparo na Carta Magna e em tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. É, pois, inadmissível que o Estado negue…

RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 SEMANA 1 1 - JOAQUIM MOVEU AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DE ALEXANDRE POR TER ESTE MANTIDO RELAÇÃO AMOROSA COM PRISCILA, SUA ESPOSA (DO AUTOR). ALEGA QUE EM RAZÃO DESSE RELACIONAMENTO ACABOU SE SEPARANDO DA SUA ESPOSA, O QUE LHE CAUSOU GRANDE ABALO PSICOLÓGICO E HUMILHAÇÃO. TERÁ ALEXANDRE O DEVER DE INDENIZAR? O QUE VOCÊ ALEGARIA COMO ADVOGADO DE DEFESA DE ALEXANDRE? R: NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SEM VIOLAÇÃO DE DEVER JURÍDICO PORQUE…