APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação deIndenização pelo rito Ordinário proposta em face de NOME DO APELADO ..., qualificaçãocompleta ..., vem, tempestivamente, por seu advogado, com fundamento nosartigos 513 e seguintes do Código deProcesso Civil, interpor APELAÇÃO, nos termos das razões a seguir expostas. Por oportuno, requer o recebimentoao recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e a remessa dos autos ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado de ... Requer por fim a juntada da guiade preparo recolhida, bem como a intimação para apresentar contrarrazões noprazo legal. Termos em que, Pede deferimento. Local e data ... Advogado ... OABnúmero ... RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: ... Apelado: ... Origem: 1 Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de ..., Estado X Processo número: ... Egrégio Tribunal, Ilustres Desembargadores, I – HISTÓRICO PROCESSUAL Trata-se de ação indenizatória proposta pela Apelante pleiteando o ressarcimento dos danos causados por acidente provocado por viatura da Polícia Militar vinculada ao Apelado, pois não concorreu, a ora Apelante para a causa, como equivocadamente entendeu o juizo ``a quo``. Assim, julgou improcedente a Ação sob a alegação de falta de comprovação de nexo causal, em razão de culpa exclusiva da vitima. Portanto, merece reforma a decisão, como se verá a seguir. II – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE O artigo 513, do Código de Processo Civil determina o cabimento da apelação…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA PAVUNA DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO/RJ. MARIA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, portadora da carteira de identificação RG n. 06335070-6, expedida pelo IFP em 15/01/1982, inscrita no CPF sob o n. 083.929.477-89, residente e domiciliada na Rua Capitão Gouveia, n. 320, casa 105, Condomínio Bela Morada, Pavuna/RJ, CEP.: 21.520-030, vem, por seu bastante…

EXCELENTÍSSIMO SR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA PAVUNA DA COMARCA DA CAPITAL-RJ MARIA FRANCISCA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da carteira de identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliada na Rua Cardoso de Morais, nº 300/401, Bairro, Bonsucesso, Rio de Janeiro-RJ, por meio de seu advogado abaixo assinado, conforme procuraç]ao em anexo, com escritório localizado no endereço...,local em que indica para os fins do artigo…

prévio Direito do trabalho|remuneração, verbas indenizatórias e benefícios|abono| 1981 55084 Direito do trabalho / direito de greve / lockout / abusividade/ilegalidade 10571 8809 Direito do trabalho|responsabilidade civil do empregador|indenização por dano material|acidente de trabalho 55224 Direito do trabalho / prescrição / acidente de trabalho 55109 Direito do trabalho / duração do trabalho / alteração da jornada / acordo individual e/ou coletivo de trabalho 55059 Direito…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A Prescrição Trabalhista Aplicada Como Regra nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Acidentes de Trabalho Bruno Ricelli Barbosa Araujo Rio Verde/Goiás 2013 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO A Prescrição Trabalhista Aplicada Como Regra nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Acidentes de Trabalho. 1.1.TEMA O Direito do Trabalho…

4ª feira – Resposabilidsde Civil – Professora Ana Letícia (Turma: 3011 – sala 03) 1ª semana: Caso Concreto Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? RESPOSTA: …

FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO _____________________, devidamente qualificado na Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física número __________________, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua IMPUGNAÇÃO, nos termos seguintes: Verifica-se que presente Notificação é resultante da Glosa: CNPJ | NOME | 00.000.000/0001-91 | BANCO DO BRASIL S/A | RENDIMENTO INFORMADO EM DIRF | RENDIMENTO DECLARADO | RENDIMENTO OMITIDO | IRRF INFORM. EM DIRF | IRRF…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Turma: DIREITO A-11 LONDRINA 2013 _______________________________________________________________ AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Docente: CARLOS JOSÉ COGO MILANEZ Turma: DIREITO A-11 _______________________________________________________________ LONDRINA 2013 SUMÁRIO RESUMO PALAVRAS – CHAVES INTRODUÇÃO 1. BREVE ASPECTO HISTÓRICO 2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3.…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES POR DANO MORAL E PARIMONIAL REFLEXO, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO Leiliane Ribeiro dos Santos Aguiar Silva1 SUMÁRIO: 1- Considerações Iniciais – 2 Dano – 2.1 – Dano Material – 2.2 – Dano Moral – 2.3 – Critérios Identificadores do Dano Moral – 2.4 - Dano em Ricochete / Reflexo – 3.0 - O Dano Moral E Patrimonial Nas Relações Trabalhistas - 3.1- Legitimidade para o pleito da Ação Reparatória na Justiça do…

ESPECIAL Nº 478.312 - RS (2014/0042027-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ANTONIO FERNANDO DE ALCANTARA ATHAYDE JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : ALTIVA FERREIRA PEGORARO AGRAVADO : OSMAIR ANTONIO PEGORARO AGRAVADO : ROSANE APARECIDA CIMADON ADVOGADO : TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES INTERES. : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE O REGIME…