Ação Indenizatoria Civil

seu nascimento, após o nascimento o valor será convertido em pensão alimentícia ate que o genitor solicite uma revisão, esta obrigação alimentar só exonera a pedido do genitor. A defesa do suposto pai é restrita para que o mesmo possa contradizer a ação de alimentos gravídicos e necessário que comprove através de exames médicos a sua esterilidade, meios que não possa ter filhos, sendo analisado pelo magistrado. No entanto a Lei proíbe que seja realizado o Exame de DNA haja vista que…

Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Atropelamento por menor - Emancipação voluntária que não é motivo para o afastamento da responsabilidade do pai - Necessidade de melhor apuração para o afastamento da responsabilidade do proprietária do veiculo - Ilegitimidade que não pode ser afastada - Agravo de instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.092.931-6, da Comarca de Sorocaba, sendo agravante Joel Eloi (just. grat.) e…

BRASILINA DE SOUZA Advogado : ALTAMIRANDO NASCIMENTO RIOS - OAB-BA 18942 Relatora : DESEMBARGADORA Mª. JOSÉ SALES PEREIRA EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. São requisitos da responsabilidade civil extracontratual, a ação ou omissão do agente, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano. No caso, não há prova idônea do alegado dano…

exemplo, caso alguém sofra um acidente automotivo pelo fato de haver ma enorme cratera numa rua já há alguns meses,...> .....> caracterizar-se o serviço estatal defeituoso e, consequentemente, a culpa administrativa a ensejar a responsabilidade civil do Estado; repare que, aqui, o foco não é a culpa do funcionário, mas a culpa do serviço, também chamada de culpa anônima do serviço, pois não se analisa a conduta de alguém em especial, mas o desempenho do serviço público; …

PROCURAÇÃO com a cláusula ad judicia OUTORGANTE: JOJOLINO SAURO EST. CIVIL: Casado PROFISSÃO: Taxista R.G.: 01.012.023-4 CPF: 123.456.789-01 ENDEREÇO: Rua das Amoreiras, nº 21 Jardim das Árvores Japurá – SP OUTORGADO: FULANO DE TAL OAB/SP. Nº ENDEREÇO: PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito, o(s) outorgante(s) confere ao(s) outorgado(s) amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula “ad judicia”

Disciplina: Direito Administrativo – Oficina de Peças Profª.: Aulas nº 03 e 04 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula III. Lousa I. ANOTAÇÕES DA AULA TREINO DE CABIMENTO 1) (OAB 2008.2 Cespe) João, servidor público civil da União no âmbito da administração direta, por motivo de índole pessoal que se recusa a revelar, faltou ao serviço, sem qualquer justificativa, por períodos interpolados de 25, 27 e 23 dias no período de doze meses. Sua chefia…

Semana 1 CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorre do fato de ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem -…

AUGUSTO, nacionalidade, estado civil, taxista, portador da cédula de identidade RG nº ..., e devidamente inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., bairro ..., cidade ..., Estado X, por meio de seu advogado infra firmado, com procuração em anexo e endereço profissional localizado na rua ..., bairro ..., cidade ..., Estado X, onde doravante serão encaminhadas todas as notificações do feito, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à…

PRÁTICA SIMULADA V AÇÃO INDENIZATÓRIA PROFESSORA GABRIELA FRISKE PRÁTICA SIMULADA V ENDEREÇAMENTO: Por se tratar de uma ação indenizatória a competência será fixada pelo lugar do ato ou fato (artigo 100,V, “a” do CPC). No caso em tela, essa informação inexiste razão pela qual fixaremos o juízo competente em uma das varas cíveis sem identificar o lugar em que ocorreu o evento danoso. O endereçamento fica da seguinte forma: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...AÇÃO VARA…

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso) AÇÃO INDENIZATÓRIA. REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE ANUIDADES SEM QUE O CARTÃO TIVESSE SIDO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS COM…